TJSP - 1006895-71.2024.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:56
Prazo
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01/09/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006895-71.2024.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Ismael Sebastião de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Kaio Vinicius de Freitas Pereira e outro - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
O AUTOR BUSCAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, APESAR DE JÁ TER FIRMADO TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO PLENA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, ABRANGENDO TODOS OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO NECESSIDADE DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DA INVALIDADE DA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR SUPOSTA LESÃO CONTRATUAL.
A SENTENÇA FOI MANTIDA POR INEXISTIR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULASSE O NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO POR NÃO HAVER ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM DESPROPORÇÃO MANIFESTA OU ESTADO DE NECESSIDADE CARACTERIZADOR DA LESÃO PREVISTA NO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL.
A PROVA REQUERIDA ERA DESNECESSÁRIA, POIS DIRIGIDA A QUESTÕES JÁ TRANSACIONADAS.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A VALIDADE DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS COM QUITAÇÃO AMPLA COMO FATOR DE EXTINÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, RESSALVANDO-SE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE VÍCIO DE VONTADE, NÃO VERIFICADAS NO CASO.
RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP) - Andrei Mininel de Souza (OAB: 130522/SP) - Ronaldo José Pires Junior (OAB: 275787/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:24
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:52
Julgado virtualmente
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28/08/2025 10:00
Julgamento Virtual Iniciado
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06/03/2025 00:00
Publicado em
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05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 14:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 12:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 15:49
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/02/2025 13:09
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 00:00
Publicado em
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12/02/2025 17:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/02/2025 17:27
Processo Cadastrado
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12/02/2025 15:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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