TJSP - 0007018-45.2006.8.26.0428

1ª instância - Sef de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CMT COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ: 01.423.077/0001-37

Advogados

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

OAB: 339525/SP

CPF *50.***.*27-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007018-45.2006.8.26.0428 (428.01.2006.007018) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cmt Comércio e Prestação de Serviços Ltda -

    Vistos. 1.

    Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC. 2.

    Considerando-se que o pedido de extinção da execução é, em razão do pagamento da CDA, ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do art. 1.000 do NCPC, CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado. 3.

    Custas e despesas processuais pela parte executada, expedindo-se o necessário, e facultando-se à parte, a solicitação das guias por e-mail ([email protected]). 4.

    Se necessário, EXPEÇA-SE MLE em favor da parte exequente (Comunicado CG nº 513/22) e, caso remanescente saldo após quitação, EXPEÇA-SE MLE em favor da parte executada. 5.

    Em face da ciência prévia da parte exequente quanto à presente sentença, fica dispensada nova vista dos autos. 6.

    Por fim, ARQUIVEM-SE definitivamente estes autos digitais, observadas as cautelas de estilo.

    P.I.C. - ADV: RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP)

  • 29/08/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 17:11

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 28/08/2025 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 17:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/07/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:49

    Ato ordinatório

  • 24/11/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:15

    Ato ordinatório

  • 13/11/2023 16:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/11/2023 16:06

    Mudança de Magistrado

  • 13/11/2023 15:58

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 24/07/2023 10:39

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 24/04/2023 11:17

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/04/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 13:30

    Autos no Prazo

  • 03/04/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 16:25

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 31/03/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 16:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2021 15:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 19/10/2020 16:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/10/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 18:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/03/2020 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 18:53

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2019 17:57

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor

  • 19/07/2019 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 18:47

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2019 09:19

    Proferido Despacho

  • 29/05/2019 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2019 10:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/03/2019 11:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 12/03/2019 12:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/02/2019 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 17:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/11/2018 11:51

    Autos no Prazo

  • 23/05/2018 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2018 08:55

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/05/2018 09:37

    Autos no Prazo

  • 26/04/2018 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 09:53

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 10:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/02/2018 13:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 10/01/2018 09:02

    Autos no Prazo

  • 01/12/2017 09:20

    Expedição de Carta.

  • 30/11/2017 00:00

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2017 09:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 10:03

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 10:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/11/2016 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 10:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2016 00:00

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 16/03/2016 08:48

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 12:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/01/2016 15:13

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/01/2016 09:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/10/2015 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2015 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 03/09/2015 09:07

    Autos no Prazo

  • 25/08/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2015 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2015 10:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/05/2015 16:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/05/2015 11:17

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/05/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 10:03

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 15:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/01/2015 12:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 22/01/2015 09:37

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/01/2015 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2014 09:08

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 16:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/10/2014 08:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 18/09/2014 13:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/08/2014 09:29

    Autos no Prazo

  • 14/08/2014 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2014 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2014 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2014 11:26

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2014 11:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2014 12:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/12/2013 14:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/10/2013 10:50

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 10:45

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2013 15:44

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 03/09/2013 09:58

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 29/08/2013 13:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/08/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/11/2007 00:00

    Aguardando Leilão

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Mandado

  • 15/06/2007 19:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/09/2006 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2007

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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