TJSP - 1008933-28.2025.8.26.0564
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008933-28.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diogo Jun Suganuma -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito por necessidade de citação por edital.
Os embargos são tempestivos.
Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.
Em sede de Juizados Especiais Cíveis não há como ser parte o preso, nos termos do art. 8º, da Lei 9.099/95, razão pela qual resta indeferido o pedido de citação do sócio preso.
Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita.
Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado.
Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO (OAB 20149/O/MT) -
28/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 16:37
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 14:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 13:11
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
-
15/08/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 00:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 06:50
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 16:00
Expedição de Carta.
-
23/07/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2025 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/06/2025 06:20
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 10:11
Expedição de Carta.
-
16/06/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 14:04
Conclusos para despacho
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10/06/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/06/2025 10:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/06/2025 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/06/2025 16:24
Juntada de Certidão
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02/06/2025 15:33
Expedição de Carta.
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02/06/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/04/2025 08:55
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 04:57
Juntada de Certidão
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31/03/2025 22:26
Expedição de Carta.
-
31/03/2025 22:25
Não Concedida a Antecipação de tutela
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31/03/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
29/03/2025 03:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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