26/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011374-50.2023.8.26.0602 (processo principal 0046836-98.2005.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo dos Santos Camargo -

Vistos.

Razão assiste à executada quanto ao fato de que eventual obrigação de pagar deverá ser discutida em incidente próprio, após implantação do benefício, até porque com esta é definido o termo final da obrigação.

Logo, neste incidente se discutirá tão somente a obrigação de fazer, ficando prejudicadas, na inicial e impugnação, as matérias que dizem à obrigação de pagar.

Ante os documentos juntados às fls. 154/160, fica a executada intimada a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 até o limite de 30.000,00 para a hipótese de descumprimento.

Com os documentos ou decorrido o prazo, manifeste-se o exequente.

Oportunamente, tornem conclusos com brevidade.

Intimem-se. - ADV: SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP), PETERSON RODRIGO LEITE FIGUEIREDO (OAB 390351/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.
07/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
16/09/2023 13:59

Expedição de Mandado.
16/09/2023 13:59

Recebida a Petição Inicial
15/09/2023 07:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 07:22

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2005

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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