TJSP - 0003875-56.2025.8.26.0016

Processo 0003875-56.2025.8.26.0016 (processo principal 1017048-67.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorgelina Gomblan Melgarejo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por JORGELINA GOMBLAN MELGAREJO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA., visando o cumprimento de obrigação de fazer (bloqueio de conta de WhatsApp) e a cobrança de multas diárias (astreintes).

A executada opôs Embargos à Execução, alegando inexigibilidade da obrigação e da multa, impossibilidade técnica de cumprimento e excesso de execução.

Fundamento e Decido.

A executada requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil.

Embora o juízo esteja garantido pela apólice de seguro garantia (fls. 32-47), os argumentos apresentados pela executada não demonstram a relevância jurídica apta a justificar a suspensão dos atos executivos, especialmente considerando a coisa julgada e a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

A executada reitera as teses de ilegitimidade passiva e inviabilidade de cumprimento da obrigação de bloquear a conta de WhatsApp.

Contudo, tais argumentos já foram exaustivamente debatidos e definitivamente superados na fase de conhecimento, consolidando-se sob o manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil.

A sentença transitada em julgado confirmou a tutela de urgência, estabelecendo a responsabilidade da executada.

Ademais, é amplamente reconhecido que o WhatsApp LLC e o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integram o mesmo grupo econômico (Meta Platforms, Inc.), o que afasta a alegação de ausência de ingerência.

Assim, a argumentação da executada carece de fundamento e contraria a autoridade da coisa julgada.

A executada alega que a conta de WhatsApp da Exequente estaria "aparentemente inativa" desde 01 de julho de 2025, o que afastaria a exigibilidade da multa.

No entanto, a petição inicial do cumprimento de sentença (fls. 10 destes autos) demonstrou que, em 19 de dezembro de 2024, a conta ainda estava ativa e sendo utilizada por terceiros invasores, muito após o prazo para cumprimento da liminar (agosto de 2024) e da sentença (novembro de 2024).

A "consulta pública" tardia da executada não comprova o cumprimento da ordem judicial de bloqueio nos prazos estabelecidos, mas sim a persistência da inércia.

A obrigação era de promover o bloqueio, e não apenas constatar a inatividade, que pode ter ocorrido por fatores alheios à ação tempestiva da executada.

Por sua vez, em que pese a exigibilidade da multa diária, no tocante a obrigação de fazer também pretendida, entendo que restou prejudicada, diante da superveniente inatividade da conta no whatsapp, que não foi contestada pela parte exequente.

Por fim, passo a analisar a alegação de excesso à execução.

A executada Facebook Brasil insurge-se contra o valor das multas diárias, pleiteando seu afastamento ou redução, alegando excesso de execução e que a sentença não aplicou uma "nova multa".

As astreintes, ou multa cominatória, são um instrumento processual de coerção indireta, previstas no artigo 536 do Código de Processo Civil, que visam compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, conferindo efetividade às decisões judiciais.

No caso em análise, a tutela de urgência deferida em 29 de julho de 2024 (fls. 102 do processo principal) determinou o bloqueio da conta de WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00.

A executada foi intimada em 01 de agosto de 2024, e o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento encerrou-se em 06 de agosto de 2024.

A partir de 07 de agosto de 2024, iniciou-se a contagem da multa diária.

A sentença de mérito, proferida em 26 de novembro de 2024 (fls. 274-277 do processo principal), confirmou as tutelas de urgência conferidas em favor da autora, mas não estabeleceu nova incidência de multa ou novo limite para as astreintes.

A confirmação da tutela de urgência na sentença não implica a fixação de uma nova multa, mas sim a ratificação daquela já imposta em sede de liminar.

Assim, a multa diária incidiu pelo descumprimento da tutela de urgência até a prolação da sentença, atingindo o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A pretensão da exequente de cobrar um segundo período de multa, totalizando R$ 100.000,00, não encontra respaldo no título executivo judicial, que apenas confirmou a tutela de urgência e a multa a ela atrelada, sem determinar nova incidência.

Portanto, há excesso de execução quanto ao valor das astreintes, que deve ser limitado a R$ 50.000,00.

Por fim, a Exequente requereu a condenação da executada ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do débito executado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, pela ausência de pagamento voluntário das astreintes.

Contudo, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC não incide sobre o valor das astreintes.

As multas cominatórias (astreintes) já possuem natureza coercitiva e punitiva pelo descumprimento da obrigação de fazer, não se confundindo com a multa por ausência de pagamento voluntário de quantia certa decorrente de condenação principal.

A aplicação cumulativa de ambas as multas sobre o mesmo fato gerador (descumprimento) configuraria bis in idem e desvirtuaria a finalidade das astreintes.

Assim, indefiro o pedido de incidência da multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 52 da Lei nº 9.099/95, JULGO parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA.para RECONHECER o excesso de execução e, consequentemente, LIMITAR o valor das multas diárias (astreintes) ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao descumprimento da tutela de urgência.

No mais, no tocante a obrigação de fazer, imperiosa a extinção do feito, diante da inatividade da conta de Whatsapp.

No prazo de 15 dias, apresente o exequente planilha atualizada do débito, bem como requeira o necessário ao prosseguimento do feito.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)