TJSP - 1002449-10.2023.8.26.0453
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pirajui
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002449-10.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rogério Luis Belé - Debora da Silva Alves -
Vistos.
Fls. 290/291: Em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser bloqueados valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor: "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 DF -2020/0112194-8- Relator Ministro João Otávio de Noronha Data do julgamento: 19/04/2023).
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora sobre 30% do salário.
Impenhorabilidade que não se reveste de caráter absoluto.
Mitigação da regra de impenhorabilidade inserta no art. 833, inciso IV, do CPC que demanda análise do caso concreto.
Possibilidade de bloqueio de valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor, sob pena de frustrar e prolongar demasiadamente a satisfação da obrigação de igual caráter alimentar.
Recurso parcialmente provido para redução do percentual de penhora para 15%. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115451-16.2024.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024).
Assim, analisando o caso concreto, considerando que a executada recebe entre R$1620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), defiro o desconto mensal de 10% (dez por cento) na folha de pagamento da executada acima qualificada para pagamento do valor de R$11,664,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).
Determino providências ao Gerente da empresa PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A CNPJ RAIZ: 05.500.934 para descontar o valor de 10% (dez por cento) na folha de pagamento da executada e transferir para conta judicial à disposição do Juizado Especial Cível e Criminal de Pirajuí/SP, até atingir a quantia de R$11,664,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).
Providencie a parte exequente o encaminhamento do ofício e comprove nos autos no prazo de 15 (quinze) dias A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: PRISCILA PELEGRINO FERREIRA (OAB 388950/SP), ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (OAB 173748/SP) -
02/09/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 08:18
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 22:22
Suspensão do Prazo
-
07/05/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 15:42
Bloqueio/penhora on line
-
06/05/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 21:29
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/04/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 10:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/02/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 12:34
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
20/01/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 08:45
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 17:02
Juntada de Ofício
-
13/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2024 19:16
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 09:20
Expedição de Carta.
-
04/12/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 18:03
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 18:02
Bloqueio/penhora on line
-
19/08/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2024 15:06
Juntada de Mandado
-
23/05/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 09:54
Expedição de Mandado.
-
22/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2024 01:42
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 10:03
Expedição de Carta.
-
27/03/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2024 14:23
Juntada de Ofício
-
20/03/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 21:54
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2023 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2023 09:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2023 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
17/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 22:35
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 22:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 18:30
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2023 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/09/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 17:48
Expedição de Carta.
-
21/09/2023 17:48
Recebida a Petição Inicial
-
21/09/2023 13:13
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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