17/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001535-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniela Cristina Mariano - A autora pleiteia diferenças salariais a partir de 25/01/2007 e propôs a presente demanda em 16/01/2025.

Junta planilha de cálculos com parcelas de 01/2023 a 05/2024 (fls. 154).

No tocante à prescrição, alegada pela ré, em preliminar, deve-se asseverar que em se tratando de prestações de trato sucessivo, o fundo de direito não é atingido pela prescrição quinquenal contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que, a cada pagamento, o direito se renova.

Este é o entendimento da Súmula 85 do STJ:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Portanto, nãoocorre a prescriçãodo fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidashá mais de cinco anos.

Considerando que a demanda foi ajuizada em 16/01/2025, está prescrita a pretensão em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, isto é, as parcelas vencidas antes de 16/01/2020.

Além disso, no Juizado Especial não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. É necessário, portanto, que haja adequação do pedido e do valor da causa, para corresponder ao proveito econômico pretendido.

Admissível, no entanto, o valor da causa por estimativa, por meio de mero cálculo aritmético, utilizando-se o último holerite do servidor para calcular a diferença salarial pleiteada, multiplicando-se pelo período objeto da demanda, observando-se o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009 (parcelas vencidas e vincendas).

Por fim, ressalta-se que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, de 26/09/2024, em vigor a partir de 1º/01/2025, essa data passa a ser o termo final de recebimento da referida gratificação para os ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, eis que houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que foram transformados em Policiais Penais, havendo a expressa exclusão do pagamento da GESS à referida categoria.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo indicar o valor da causa correspondente ao proveito econômico, apresentando planilha de cálculos, conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, do CPC/2015).

Com a manifestação da autora, manifeste-se a ré, em 30 dias.

Após, tornem para sentença.

Intime-se. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)
25/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:07

Mudança de Magistrado
13/05/2025 16:08

Mudança de Magistrado
08/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento
27/04/2025 09:33

Suspensão do Prazo
24/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:51

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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