05/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 23:27

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 00:23

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001309-97.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luis Carlos Escorcio -

Vistos.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC).

Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, observando-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09).

Na resposta, o requerido deverá apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão.

Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho.

Int. - ADV: JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ (OAB 454870/SP)
25/08/2025 22:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:51

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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