26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001317-74.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jaime Navarro Cordeiro -

Vistos.

Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, extrai-se dos documentos que a parte requerente aufere elevada renda mensal, superior ao montante de três salários mínimos.

Não havendo outras circunstâncias que justifiquem a concessão da benesse, indefiro a gratuidade da justiça.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC).

Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, observando-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09).

Na resposta, o requerido deverá apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão.

Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho.

Int. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:51

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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