TJSP - 0031420-26.2006.8.26.0224

1ª instância - 02 Civel de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAZINHO MAGAZINE LTDA. ME

CNPJ: 58.063.256/0001-28

Advogados

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB: 107193/SP

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO

OAB: 41491/SP

Polo Passivo

Partes

BANDEIRANTE ENERGIA S/A

CNPJ: 02.302.100/0024-94

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

OAB: 248790/SP

CPF *97.***.*29-08

LUCIANA HOGATA

OAB: 134319/SP

CPF *71.***.*78-14

DUARTE ALBERTO LOJAS ANES

OAB: 282803/SP

CPF *03.***.*96-66

LAIS SANTOS COELHO GOMES

OAB: 304070/SP

CPF *63.***.*48-84

LEONARDO RODRIGUES CARVALHO

OAB: 292614/SP

CPF *23.***.*04-61

NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA

OAB: 315396/SP

CPF *68.***.*85-01

JESSICA BEZERRA MARQUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 12:17

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/08/2025 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0031420-26.2006.8.26.0224 (224.01.2006.031420) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Lazinho Magazine Ltda - Bandeirante Energia S/A -

    Vistos. 1 - Passo à análise do impasse da parte passiva constante nos autos em que consta petição da Bandeirante Energia S/A (fls. 1.000/1.001) requerendo levantamento de valores e petição da EPD se insurgindo contra o requerimento (fls. 1.019).

    A ação foi proposta em face de Bandeirante Energia S/A, cujo CNPJ não foi indicado pelo autor, mas está relacionado nos documentos juntados com a inicial às fls. 28/30, 34/37 e também às fls. 48 da contestação (CNPJ 02.***.***/0001-06).

    Verifico, ainda que às fls. 924 a ré alterou a denominação social para EPD - São Paulo Distribuição de Energia no lugar de EPD Bandeirante Energia S/A.

    A recente petição da Bandeirante Energia de fls. 1.000/1.001 veio acompanhada de procuração (fls. 1.005) indicando empresas que têm CNPJ diferente do informado nos documentos da inicial e na contestação.

    A peticionária EPD juntou documento às fls. 1.020 demonstrando que o CNPJ corresponde à parte ré da inicial (CNPJ 02.***.***/0001-06).

    Portanto, a peticionária de fls. 1.000/1.001 é terceira estranha aos autos e não tem legitimidade para levantar os depósitos nos autos.

    Após a publicação exclua-se do cadastro o advogado mencionado às fls. 1.001. 2 - Verifico que a conta judicial do extrato de fls. 1.053 difere da conta informada no extrato de fls. 1.002.

    Portanto, providencie a Serventia o envio desta decisão, que servirá como ofício, à instituição bancária custodiante, solicitando o extrato de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos, instruindo-se, inclusive, com o documento de fls. 1.002.

    As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail [email protected].

    Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias.

    Intime-se. - ADV: NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA (OAB 315396/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), LUCIANA HOGATA (OAB 134319/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES (OAB 248790/SP), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO (OAB 41491/SP), DUARTE ALBERTO LOJAS ANES (OAB 282803/SP), LEONARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB 292614/SP), LAIS SANTOS COELHO GOMES (OAB 304070/SP), JÉSSICA BEZERRA MARQUES (OAB 376690/SP)

  • 25/08/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 18:34

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 21:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 13:52

    Ato ordinatório

  • 31/07/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 13:13

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 31/07/2024 13:10

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 31/07/2024 13:08

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 31/07/2024 13:04

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 31/07/2024 13:00

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 31/07/2024 12:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/07/2024 12:55

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2019 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2019 15:24

    Serventuário

  • 12/11/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 14:58

    Serventuário

  • 22/10/2019 15:53

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/10/2019 13:09

    Serventuário

  • 15/10/2019 17:41

    Serventuário

  • 01/10/2019 10:07

    Autos no Prazo

  • 26/09/2019 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 11:55

    Ato ordinatório

  • 12/09/2019 18:42

    Serventuário

  • 12/09/2019 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 19:04

    Serventuário

  • 03/09/2019 17:57

    Serventuário

  • 15/08/2019 18:40

    Serventuário

  • 08/08/2019 16:48

    Serventuário

  • 02/08/2019 18:30

    Serventuário

  • 23/07/2019 09:25

    Autos no Prazo

  • 17/07/2019 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 16:46

    Serventuário

  • 12/07/2019 13:12

    Decisão

  • 06/03/2019 14:00

    Serventuário

  • 06/03/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 15:32

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/02/2019 11:32

    Serventuário

  • 14/02/2019 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 18:24

    Serventuário

  • 08/02/2019 17:08

    Serventuário

  • 30/01/2019 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2019 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2019 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2019 11:17

    Serventuário

  • 23/01/2019 18:40

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/01/2019 15:17

    Serventuário

  • 14/01/2019 17:39

    Serventuário

  • 10/01/2019 12:43

    Serventuário

  • 10/01/2019 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2018 18:13

    Serventuário

  • 05/12/2018 13:57

    Autos no Prazo

  • 30/11/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 18:36

    Serventuário

  • 29/11/2018 18:24

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 14:58

    Serventuário

  • 12/11/2018 17:14

    Serventuário

  • 07/11/2018 14:10

    Serventuário

  • 07/11/2018 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2018 12:57

    Serventuário

  • 14/08/2018 18:53

    Serventuário

  • 10/08/2018 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2018 14:15

    Serventuário

  • 24/07/2018 13:31

    Serventuário

  • 28/06/2018 18:53

    Serventuário

  • 07/06/2018 10:45

    Serventuário

  • 07/06/2018 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2018 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 14:11

    Reativação do Processo

  • 25/05/2018 14:11

    Serventuário

  • 26/04/2018 18:30

    Serventuário

  • 09/04/2018 17:42

    Início da Execução Juntado

  • 28/03/2018 10:54

    Serventuário

  • 28/03/2018 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2018 13:27

    Serventuário

  • 12/03/2018 12:07

    Serventuário

  • 08/03/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2018 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2018 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 13:40

    Serventuário

  • 19/02/2018 14:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/02/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 17:21

    Serventuário

  • 18/01/2018 09:23

    Serventuário

  • 10/01/2018 17:28

    Serventuário

  • 18/12/2017 14:18

    Autos no Prazo

  • 18/12/2017 09:51

    Serventuário

  • 15/12/2017 15:12

    Serventuário

  • 12/12/2017 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2017 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 09:32

    Ato ordinatório

  • 10/11/2017 08:15

    Serventuário

  • 09/11/2017 14:38

    Serventuário

  • 20/10/2017 15:48

    Serventuário

  • 18/10/2017 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2017 17:17

    Serventuário

  • 11/09/2017 13:20

    Autos no Prazo

  • 11/09/2017 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 18:34

    Serventuário

  • 05/09/2017 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 14:48

    Ato ordinatório

  • 25/08/2017 17:17

    Serventuário

  • 21/08/2017 19:24

    Serventuário

  • 16/08/2017 19:35

    Serventuário

  • 31/07/2017 11:32

    Serventuário

  • 27/07/2017 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 11:54

    Serventuário

  • 29/06/2017 09:53

    Autos no Prazo

  • 27/06/2017 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2017 14:58

    Ato ordinatório

  • 21/06/2017 11:41

    Serventuário

  • 20/06/2017 15:43

    Serventuário

  • 06/06/2017 18:32

    Serventuário

  • 06/06/2017 14:20

    Serventuário

  • 08/05/2017 17:24

    Serventuário

  • 08/05/2017 15:14

    Serventuário

  • 05/05/2017 12:59

    Serventuário

  • 27/04/2017 12:27

    Autos no Prazo

  • 07/04/2017 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2017 18:32

    Serventuário

  • 30/03/2017 09:32

    Decisão

  • 28/03/2017 11:32

    Serventuário

  • 21/03/2017 09:34

    Início da Execução Juntado

  • 07/03/2017 15:16

    Serventuário

  • 22/02/2017 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 17:56

    Serventuário

  • 09/02/2017 15:00

    Autos no Prazo

  • 31/01/2017 15:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/01/2017 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2017 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2016 18:19

    Serventuário

  • 13/12/2016 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 18:21

    Serventuário

  • 05/12/2016 14:50

    Serventuário

  • 02/12/2016 13:28

    Serventuário

  • 18/11/2016 14:04

    Serventuário

  • 08/11/2016 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2016 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2016 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2016 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 18:23

    Serventuário

  • 17/10/2016 15:44

    Serventuário

  • 14/10/2016 12:33

    Serventuário

  • 14/10/2016 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 17:07

    Serventuário

  • 23/08/2016 16:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/04/2014 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 10/04/2014 12:08

    Serventuário

  • 09/04/2014 15:20

    Serventuário

  • 21/03/2014 16:40

    Autos no Prazo

  • 17/03/2014 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2014 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2014 10:43

    Serventuário

  • 07/03/2014 13:58

    Decisão

  • 27/02/2014 17:17

    Serventuário

  • 24/02/2014 11:00

    Serventuário

  • 14/02/2014 09:40

    Serventuário

  • 13/02/2014 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2014 16:48

    Autos no Prazo

  • 31/01/2014 14:05

    Serventuário

  • 27/01/2014 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2014 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2014 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2014 18:22

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 03/12/2013 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2013 13:44

    Serventuário

  • 21/11/2013 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2013 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2013 16:31

    Ato ordinatório

  • 07/11/2013 14:39

    Autos no Prazo

  • 07/10/2013 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2013 10:16

    Serventuário

  • 04/10/2013 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2013 16:53

    Serventuário

  • 01/10/2013 14:55

    Decisão

  • 08/05/2013 00:00

    Decisão

  • 07/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 23/04/2013 00:00

    Serventuário

  • 08/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/03/2013 00:00

    Serventuário

  • 13/03/2013 00:00

    Serventuário

  • 07/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2013 00:00

    Serventuário

  • 28/02/2013 00:00

    Serventuário

  • 26/02/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/02/2013 00:00

    Serventuário

  • 25/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 28/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 20/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Provocação

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2011 15:13

    Recebimento de Carga

  • 28/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/10/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2010 10:03

    Carga Outro

  • 25/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Cumprimento de Acordo

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/03/2009 00:00

    Incidente Recursal

  • 26/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/03/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 03/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 12/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 06/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 23/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2007 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 02/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2006 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2006

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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