TJSP - 1055332-96.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1055332-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leila Terezinha Pereira Dias Maria -
Vistos. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença retro proferida alegando, em síntese, omissão quanto aos reflexos salariais quando da condenação da requerida.
Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada se manifestou.
Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.
No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que a sentença deixou de consignar que a condenação ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em razão das alterações ora determinadas, deve refletir também no 13º salário e no terço constitucional de férias, em razão da natureza remuneratória do abono complementar.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU PROVIMENTO para sanar o erro apontado, nos termos supramencionados.
A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. 2.
No mais, sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme art. 1007, §1º do CPC, e certificada a tempestividade, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.
Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP) -
29/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:37
Embargos de Declaração Acolhidos
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22/08/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 09:44
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/08/2025 23:30
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 17:15
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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04/08/2025 14:48
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 13:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/07/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 17:18
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 17:18
Julgada Procedente a Ação
-
24/07/2025 08:00
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 15:32
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2025 02:45
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 12:09
Expedição de Mandado.
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17/07/2025 12:09
Determinada a citação
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17/07/2025 10:23
Conclusos para despacho
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15/07/2025 17:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2025 17:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/07/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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14/07/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 13:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
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10/07/2025 20:01
Conclusos para decisão
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09/07/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 15:05
Determinada a emenda à inicial
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18/06/2025 11:35
Conclusos para decisão
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18/06/2025 11:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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