18/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:49

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 18:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:18

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
01/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718097-77.1995.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Roberto Rios de Aragão - Apelado: Massa Falida de Sopoupe Administradora de Consórcios S/c Ltda - Decisão n. 42.825

Vistos.

Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, deixou a parte apelante de recolher o preparo no prazo legal, conforme noticiou, momento em que pugnou para que fosse enfrentada a questão envolvendo a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública (fls. 861).

De plano, a fim de que não se alegue omissão, não cabe apreciar a matéria de fundo preliminarmente arguida no recurso (fls. 805/811) que é declarado deserto, pois a deserção impede o seu conhecimento.

O preparo é um pressuposto de admissibilidade, ou seja, a sua falta leva ao não conhecimento do apelo, impedindo que o Tribunal analise a matéria, ainda que de ordem pública.

Isto posto, é de rigor o não conhecimento do recurso, uma vez que deserto, com a majoração da verba sucumbencial de 10% para 11%, com base no Tema 1.059 do C.

STJ e do art. 85, §11, do CPC.

Por derradeiro, registre-se, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, poderá ensejar multa (art. 1.026, §2º), além da improcedência unânime do agravo interno (art. 1.021, §4º), sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 77, §2º, 80, VII, e 81 do CPC.

Ante o exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: André Luiz Eiró do Nascimento (OAB: 8429/PA) - Ivete Christina Cyrilo (OAB: 50593/SP) - 5º andar
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 15:18

Decisão Monocrática registrada
28/08/2025 14:26

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
27/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 01:20

Prazo
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 14:42

Despacho
29/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:19

Recebidos os autos do MP
25/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 12:39

Despacho de Intimação
21/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:19

Despacho de Intimação
21/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:48

Parecer - Prazo - 10 Dias
10/09/2024 18:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
10/09/2024 09:47

Distribuído por competência exclusiva
05/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/09/2024 13:01

Processo Cadastrado
30/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/08/2024 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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