09/09/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009025-72.2023.8.26.0053 (processo principal 0003840-73.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Geraldo Lorieto - - Ricardo Ramos - - Oswaldo Pavan - - Nicola Gonçalves - - Nelson Franco - - Antonio Rigo - - Geraldo Bizarro - - Franklin Alves de Almeida - - Benedito Santiago - - Aristeu Galdino -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. 1.

Na forma do art. 536 do CPC, DETERMINO à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a referida determinação, contida no título judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2.

Da leitura do título executivo, verifico que, após implementada a obrigação de fazer, deverá ser promovido o cumprimento da obrigação de pagar, em relação às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º) e nos termos do Decreto estadual n. 61.782, de 5 de janeiro de 2016, DETERMINO à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que apresente, ao próprio representante da parte exequente, os informes necessários para a elaboração dos cálculos relacionados à obrigação de pagar, também no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3.

A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados.

O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV, do CPC).

Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração: (i) a qual secretaria ou entidade pública é vinculado o servidor atualmente e (ii), se houve óbito, quem seriam seus sucessores.

Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4.

Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5.

Nos termos do art. 534 do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os holerites ou informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6.

A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório.

Havendo impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7.

Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. - ADV: ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:16

Concedida a Dilação de Prazo
08/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 03:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:39

Concedida a Dilação de Prazo
12/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 05:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 13:11

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
02/06/2023 21:40

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 12:08

Conclusos para decisão
31/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
27/05/2023 13:04

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 20:14

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 18:27

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
22/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 00:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:59

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 17:38

Conclusos para decisão
15/05/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 09:04

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
17/04/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:20

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:20

Concedida a Dilação de Prazo
14/04/2023 13:01

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 18:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/03/2023 14:30

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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