07/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058971-59.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Leonardo Salatino - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, por ser portador de neoplasia maligna; b) determinar a cessação imediata e definitiva dos descontos de imposto de renda sobre os proventos do autor, confirmando os efeitos da tutela de urgência; c) condenar a ré ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda no período compreendido entre a solicitação administrativa (2023) até o efetivo cumprimento da tutela de urgência (setembro/2024).

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDA GLASHERSTER BIRKE (OAB 113778/SP)
27/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
10/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/04/2025 21:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Alegações finais
30/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:46

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2024 17:45

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 16:12

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 23:05

Expedição de Certidão.
17/08/2024 20:11

Expedição de Mandado.
16/08/2024 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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