07/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003650-90.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Mauricio dos Santos Figueiredo -

Vistos.

Não verifico na sentença retro a presença de nenhum dos vícios sanáveis em sede de embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade inerentes à própria decisão impugnada, sendo que o efeito perseguido é manifestamente infringente, para qual o embargante deve buscar a via recursal adequada.

Anoto que não há interesse recursal para fazer constar a ressalva pretendida na sentença, uma vez que o autor já é inativo (fls. 35).

Desta feita, não acolho os embargos de declaração por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)
27/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:56

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
02/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 05:26

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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