18/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008879-82.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valmir Freire - Adoração Montossa Pascoal - VISTOS EM SANEADOR.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A causa determinante da rescisão do contrato de locação, verificando se foi motivada por alegados vícios no imóvel (inabitabilidade, risco à segurança), imputáveis à Locadora, ou por inadimplência do Locatário (atraso no pagamento de aluguéis e encargos), em especial o relativo a abril de 2024. b) A existência, natureza e extensão dos vícios e problemas estruturais alegados no imóvel locado, incluindo infiltrações, problemas hidráulicos, estado do telhado, mofo e a conformidade do quadro de distribuição com as normas técnicas, e se tais condições comprometiam a habitabilidade e segurança do bem, a partir da data de janeiro de 2024. d) A diligência da Locadora e da imobiliária na tomada de providências para a reparação dos alegados vícios, e se houve efetiva obstrução por parte do Locatário para a realização dos reparos no imóvel. e) Efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais pleiteados, incluindo o reembolso de aluguéis pagos após janeiro/fevereiro de 2024, custos com mudança, garantia de novo imóvel, valor do laudo de engenharia e a necessidade de substituição ou indenização pelos móveis alegadamente danificados, bem como o nexo de causalidade entre os vícios do imóvel e os alegados danos. f) A pertinência da aplicação da multa contratual prevista na Cláusula DÉCIMA-SEGUNDA do contrato de locação, e qual parte seria a infratora. g) A configuração do alegado dano moral e sua extensão, à luz dos fatos narrados e das consequências suportadas pelo autor. h) A existência de litigância de má-fé por parte do autor, conforme arguido pela requerida.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: À parte autora compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: A ocorrência e causa dos vícios no imóvel que levaram à rescisão contratual, a notificação da Locadora/Imobiliária, a falta de diligência na solução dos problemas, a regularidade de seus pagamentos, a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados, e o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos sofridos. À parte requerida compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, quais sejam: A habitabilidade do imóvel, a inadimplência do Locatário como causa da rescisão, a improcedência dos danos materiais e morais.

Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental complementar pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias, para a juntada de quaisquer novos documentos pertinentes ao estado atual dos imóveis, aos reparos realizados e às despesas ainda não comprovadas.

No mais, verifico que o autor acostou aos autos laudo pericial (fls. 33/46).

Embora produzido unilateralmente, referido documento não foi objeto de impugnação específica pela requerida em sua contestação ou em manifestações posteriores, tampouco houve requerimento de produção de prova técnica destinada a infirmar suas conclusões.

Nessas condições, o laudo será apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, razão por que INDEFIRO a produção de prova pericial judicial.

Outrossim, INDEFIRO a produção de prova oral neste momento, eis que a sua realização é subsidiária e, no caso em exame, as questões fáticas principais dependem primariamente de prova técnica a ser produzida.

Com a juntada de novos documentos e do laudo pericial, dê-se vista à parte contrária em 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), LIRA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 423172/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
22/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:40

Expedição de Carta.
02/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060186-94.2022.8.26.0100

Fabio Moreira da Silva

Pr Ocupacional Ii Medicina e Seguranca D...

Advogado: Hudson Moreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2022 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1022011-89.2025.8.26.0564

Daiane Jose Rocha Fagundes

Credz Administradora de Cartoes S.A.

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 4000701-92.2025.8.26.0299

Jessica Ferreira de Oliveira

Inst Superior de Comunicacao Publicitari...

Advogado: Marcelo Rodrigo Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 9141487-24.2008.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Joao Fernandes da Silva

Advogado: Rosemary Cristina Bueno Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2008 11:17

Exibir Processo

Processo nº 4000198-71.2025.8.26.0299

Eliana Pereira da Silva Feitosa

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 14:22

Exibir Processo