22/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011258-06.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dora Regina Tacco Missura - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

DORA REGINA TACCO MISSURA promove ação contra FACTA FINANCEIRA S.

A. visando o cancelamento de pretenso contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada celebrado em seu nome com a ré, posto não pretendesse celebrá-lo em tais termos; a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário a tal título e a condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais próprios.

Apresentou documentos (fls. 14/32).

Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 46/71).

Apresentada réplica (fls. 126/131). É o relatório.

DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas.

O pedido é parcialmente procedente.

Com efeito, não obstante as considerações da ré, tudo indica tenha havido a contratação à margem da ciência da autora: ele não pretendia contratar o produto apresentado pela ré cartão de crédito consignado, tendo a ré dela colhido insciente adesão contrato diverso.

Não fosse assim, caberia à financeira demonstrá-lo.

Invertido o ônus da prova (fls. 132), ela não o fez, todavia, atraindo, assim, a presunção do defeito de seu serviço (Lei nº 8.078/90, art. 14).

Não bastasse, é bem de ver que a autora sequer usou o cartão de crédito da ré, (fls. 171/240) isso que está a demonstrar a irregularidade da contratação.

Faltou à ré com sua obrigação, pois, de prestar à autora "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, (...)", tal como lhe manda a lei Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III.

Por isso, é o caso de determinar o cancelamento do contrato subjacente à lide, com a devolução à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a tal título.

Todavia, tanto transferidos valores para a conta bancária da autora, eles poderão ser abatidos da importância a ser restituída pela ré.

O fato, por fim, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, posto alcançado o benefício previdenciário da autora por débitos irregulares.

Por isso ela faz jus à indenização própria, de maneira que a ré lhe pagará a importância de R$ 2.000,00, isto que se considera razoável e suficiente na espécie.

Não há litigância de má-fé: o que se tem são entendimentos jurídicos diversos, eles que, respeitados, já foram devidamente analisados. É o suficiente.

Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por DORA REGINA TACCO MISSURA contra FACTA FINANCEIRA S.

A., isto que faço para isto que faço para (a) declarar a nulidade do contrato subjacente à lide; (b) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, todos os valores irregularmente descontados de seu benefício previdenciário com correção monetária desde cada débito e juros de mora legais a partir da citação.

Poderá a ré, todavia, deduzir os valores creditados na conta bancária da autora com correção monetária da data do depósito; e, por fim, (c) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 20% do valor da causa (fls. 34).

Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º).

Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 20:27

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:59

Suspensão do Prazo
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 08:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:25

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:29

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000827-09.2024.8.26.0539

Marcello Millian de Oliveira

Gilberto Andrade

Advogado: Thiago de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1045887-49.2021.8.26.0100

Ecolimp Distribuidora Atacadista de Prod...

Orpheus Multimarcas Eireli EPP

Advogado: Marcos Paulo Baronti de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2021 08:43

Exibir Processo

Processo nº 4000341-60.2025.8.26.0299

Marion Zirnberger Miele

Companhia Panamenha de Aviacion - Copa

Advogado: Leonardo Dalto Bianchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2025 21:10

Exibir Processo

Processo nº 1000671-56.2017.8.26.0019

Banco do Brasil S/A

Dirceu Chiliano ME

Advogado: Antonio Gusmao da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2017 16:00

Exibir Processo

Processo nº 4003799-72.2013.8.26.0019

Mauricio Roberto Bosquiero

Celio Adriano Ribeiro

Advogado: Jose Odecio de Camargo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2013 14:08

Exibir Processo