TJSP - 4000788-69.2025.8.26.0001
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:56
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/09/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000788-69.2025.8.26.0001/SP RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) DESPACHO/DECISÃO MM(a).
Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS
Vistos. 1- Evento 44: Ciente da interposição do recurso. "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo” (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.
ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.
Int.
São Paulo, 01/09/2025. -
02/09/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:04
Decisão interlocutória
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01/09/2025 10:50
Conclusos para decisão
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23/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/08/2025 15:15
Juntada de Petição
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22/08/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 31410, Subguia 30881 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,75
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20/08/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 24028, Subguia 23530 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 753,93
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19/08/2025 12:50
Link para pagamento - Guia: 31410, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=30881&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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19/08/2025 12:50
Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 31410 - R$ 32,75
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14/08/2025 09:48
Link para pagamento - Guia: 24028, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=23530&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
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14/08/2025 09:48
Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 24028 - R$ 753,93
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14/08/2025 09:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Juntada - Guia Gerada - 13/08/2025 10:04:52)
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14/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/08/2025 10:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Link para pagamento - 13/08/2025 10:04:52)
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08/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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08/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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07/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
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06/08/2025 16:02
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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06/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
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05/08/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/07/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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29/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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28/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/07/2025 17:17
Julgado procedente o pedido
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2025 02:20
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 17:46
Juntada de Petição
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17/06/2025 17:36
Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP403594 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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16/06/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 14:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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26/05/2025 14:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/05/2025 14:38
Determinada a citação
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26/05/2025 14:37
Conclusos para despacho
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23/05/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
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09/05/2025 11:29
Determinada a emenda à inicial
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09/05/2025 11:25
Conclusos para decisão
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07/05/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TUANY FRANCO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/05/2025 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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