TJSP - 1000114-98.2020.8.26.0428

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON MOURA

CPF *49.***.*32-34

MARIO LACERDA DE SOUZA

CPF *85.***.*03-70

JOSE PAVAN JUNIOR

CPF *43.***.*57-50

MAGALI VALERIO CODOGNO MACIEL

CPF *54.***.*28-50

ESDRAS PAVAN

CPF *86.***.*22-40

ROBERTA HELENA PAVLU ZARPELON

CPF *11.***.*92-00

LUCIANA CRISTINA MINUCCI KOKI

MICAELA LEAL HUERTAS

CPF *51.***.*33-50

FABIANA APARECIDA ANTONIOLLI

CPF *37.***.*07-39

FABIO SOUZA DA SILVA

CPF *52.***.*13-49

SANDRA REGINA BERALDO

CPF *01.***.*87-18

Advogados

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB: 199877/SP

CPF *24.***.*71-79

BETONE E LIMA ADVOGADOS

OAB: 35358/SP

DAURO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB: 155697/SP

CPF *37.***.*33-66

GUSTAVO GEORGE DE CARVALHO

OAB: 206757/SP

CPF *84.***.*59-33

FILIPE PRIOR

OAB: 348025/SP

CPF *10.***.*85-80

SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA

OAB: 215851/RJ

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

CNPJ:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PAULINIA - PAULIPREV

Advogados

PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 432210/SP

CPF *18.***.*64-84

LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA

OAB: 428931/SP

CPF *37.***.*37-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000114-98.2020.8.26.0428 (apensado ao processo 1002918-78.2016.8.26.0428) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - José Pavan Júnior - - Edson Moura Junior - - Esdras Pavan - - Mário Lacerda de Souza - - Fábio Souza da SIlva - - Roberta Helena Pavlu Zarpelon - - Magali Valerio Codogno Maciel e outros - Instituto de Previdência Municipal de Paulínia - PAULIPREV e outros -

    Vistos.

    Fls. 10007/10010.

    De plano, DEFIRO pesquisa SIEL e Sniper em nome da requerida SANDRA REGINA BERALDO, para identificação de novo endereço.

    Consigno que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULIPREV já foi cadastrado como terceiro-interessado.

    Por sua vez, com as alterações da Lei nº 14.230/01, não há mais notificação prévia, nem defesa prévia, passando o prazo de 30 (trinta) dias de contestação de todos os réus a se iniciar com a juntada do mandado/AR (ou decurso da citação por edital) do último réu, nos termos do art. 231, § 1º, do CPC.

    Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - (...) - Inteligência dos artigos 230 e 231 do CPC, aplicados subsidiariamente - Nulidade do processo, a partir da sentença, fixando-se, na origem, o termo inicial para oferta de contestação para todos os corréus.

    Apelos providos, com determinação." (TJSP;Apelação Cível 1002677-03.2017.8.26.0127; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022).

    Aliás, "[Trecho do v.

    Acórdão:] A supressão da notificação, da defesa prévia, e da 'decisão que receber a petição inicial' é norma de direito processual.

    Portanto, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 têm aplicabilidade imediata aos processos em curso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2338296-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024).

    Nada obstante, consigno que já constam dos autos com seus Patronos devidamente habilitados, o que supre a citação: JOSÉ PAVAN JÚNIOR, EDSON MOURA JÚNIOR, ESDRAS PAVAN, MÁRIO LACERDA DE SOUZA, FÁBIO SOUZA DA SILVA, ROBERTA HELENA PAVLU ZARPELON, MAGALI VALERIO CODOGNO MACIEL.

    Cito em abono: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

    SUPRIMENTO.

    ART. 239, § 1º, DO CPC. (...) 3.

    Configura comparecimento espontâneo aos autos, para os fins do §1º do art. 239 do CPC, a prática de qualquer ato que revele a ciência inequívoca da parte a respeito da existência da demanda, independentemente da regularidade formal da procuração.

    Precedentes do col.

    STJ. 4.Ausência, para mais, de comprovação de prejuízo à ampla defesa e contraditório.

    Pas de nullité sans grief.

    Não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. 5.Desfecho de origem preservado.

    Recurso desprovido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2124078-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025).

    Por fim, restam ainda não citados e sem Patronos: SANDRA REGINA BERALDO, LUCIANA CRISTINA MINUCCI KOKI, MICAELA LEAL HUERTAS e FABIANA APARECIDA ANTONIOLLI.

    Com a realização da pesquisa acima, VISTA ao Ministério Público.

    INTIME-SE. - ADV: SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA (OAB 215851/RJ), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 432210/SP), LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA (OAB 428931/SP), DAURO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 155697/SP), FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP), GUSTAVO GEORGE DE CARVALHO (OAB 206757/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)

  • 29/08/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2025 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2025 06:53

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 06:53

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 15:04

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2025 15:04

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2025 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2025 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2025 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2025 11:11

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 11:11

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 11:11

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 10:09

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2025 10:07

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2025 10:04

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 22:48

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/12/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 13:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2023.

  • 23/05/2023 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 12:54

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2023 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 11:16

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 11:16

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 11:16

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 15:22

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2023 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 15:21

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 10:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 09:56

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 14:44

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/03/2023 11:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/03/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 23:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 11:44

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2022 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 15:53

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2022 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/07/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 07:35

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 17:49

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2022 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 20:48

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 20:48

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2022 17:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 11:35

    Apensado ao processo

  • 02/12/2021 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 17:46

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/11/2021 17:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/11/2021 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/11/2021 17:29

    Desapensado do processo

  • 26/11/2021 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/07/2021 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2021 22:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/06/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 11:40

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 08:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2021 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2021 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2021 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2021 16:11

    Decisão

  • 25/03/2021 19:26

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 04:27

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2021 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2021 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 16:35

    Decisão

  • 11/11/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 18:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2020 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2020 11:30

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2020 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2020 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2020 17:04

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2020 16:47

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2020 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2020 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2020 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 17:17

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2020 22:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2020 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2020 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2020 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2020 11:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2020 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 20:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2020 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2020 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2020 10:55

    Decisão

  • 17/04/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2020 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2020 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2020 15:04

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2020 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2020 15:04

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2020 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2020 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2020 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2020 16:27

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2020 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2020 16:27

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2020 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2020 16:26

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2020 14:05

    Juntada de Carta precatória

  • 11/03/2020 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 18:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/02/2020 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/01/2020 14:49

    Apensado ao processo

  • 27/01/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2020 10:25

    Decisão

  • 24/01/2020 10:14

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 18:29

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2020 18:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2020 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/01/2020 17:14

    Decisão

  • 16/01/2020 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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