26/08/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026286-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1006960-75.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Renata Ribeiro Motta - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada Banco Votorantim S.A., na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, desde então, com correção monetária e encargos moratórios, sob pena de incidência de multa na razão de 10% o valor da dívida.

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10%, indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.

Em caso da ausência de cumprimento espontâneo do decisum, desde logo, fixo em 10% sobre o quantum exequendo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente (STJ, REsp 978.545/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 01.04.2008), os quais deverão ser incluídos no cálculo a ser ofertado, além do montante pago a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso IV, combinado com o §13, da Lei Estadual n. 11.608/03.

Na inércia, incontinenti, ao arquivo.

Intime-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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