04/09/2025 02:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007425-36.2025.8.26.0001/SP AUTOR: MARYCLEIDY DE OLIVEIRA COSTAADVOGADO(A): LORENA SOUZA ROCHA (OAB BA069485) DESPACHO/DECISÃO MM(a).

Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS

Vistos. 1- Nos termos do disposto no art. 10, § 2º, da Lei n° 8.906/94 e no art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado inscrito em outro Estado e sem inscrição suplementar na OAB/SP poderá advogar em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo.

Sendo assim, comprove(m) o(s) advogado(s) que consta(m) da(s) procuração(ções) referente(s) à petição inicial, que advoga(m) em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou, caso ultrapasse(m) o limite retro, comprove(m) a(s) inscrição(ções) suplementar(es) no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, independente de nova intimação. 2- As certidões podem ser obtidas conforme informações no site institucional dos respectivos Tribunais. 2.1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. 2.2- Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo (TRF3): https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-5. 2.3- Justiça do Trabalho TRT da 2ª Região (SP): https://ww2.trt2.jus.br/servicos/informacoes/carta-de-servicos. 3- Cabe salientar que a Recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024 para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva elenca, em seu Anexo A, item 11, como conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. 4- O peticionamento deverá ser feito como "Emenda à Inicial" a fim de que o sistema Eproc direcione corretamente a petição.

Int.

São Paulo, 02/09/2025.
02/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:54

Despacho
02/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 22:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARYCLEIDY DE OLIVEIRA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015557-70.2024.8.26.0001

Matheus Rodrigues de Andrade

Marco Antonio Lima de Andrade

Advogado: Pedro Filipe Espinha Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 4007399-38.2025.8.26.0001

Gabriel Freitas de Araujo

Robson de Souza Waiksel

Advogado: Joao Marcos Alves Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1007885-70.2022.8.26.0004

Blue Bay Comercial LTDA.

Linneu Salles Leite Neto

Advogado: Renerio de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2022 19:46

Exibir Processo

Processo nº 4007411-52.2025.8.26.0001

Nina Rosa de Almeida Lopes Fernandes

Quezia Tinoco de Souza

Advogado: Nina Rosa de Almeida Lopes Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1001405-61.2025.8.26.0363

Aparecida Donizeti Generoso da Silva

Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...

Advogado: Danilo Reinaldes Souza Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 10:31

Exibir Processo