13/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037780-89.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Dione Gomes Martins - - Marcelo Da Silva Teixeira Gergely - - Antonio Castro Lopes Neto - - Laís Saikali Nogueira Sussel - - Janaina Silva Braga - - Silmara Fiorini Pontes - - Sidnei Rogério Macedo -

Vistos. Às fls. 654/658, dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré para determinar a exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo.

O v. acórdão reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, decidindo que a responsabilidade pelos descontos previdenciários e a consequente devolução dos valores caberiam à SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV, por ser a autarquia dotada de autonomia administrativa e orçamentária, responsável pela gestão previdenciária.

Sendo assim, não remanesce qualquer condenação ou obrigação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo neste processo e, portanto, o pedido de cumprimento de sentença se torna juridicamente impossível em relação a esta parte - única a compor o polo passivo, que não mais integra a relação processual.

Diante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora.

Arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:40

Determinado o arquivamento
26/08/2025 23:05

Conclusos para decisão
01/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/02/2025 17:49

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:52

Determinado o arquivamento
29/11/2024 18:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
11/05/2024 03:14

Suspensão do Prazo
28/02/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 20:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2024 20:23

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:03

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 01:16

Expedição de Certidão.
20/12/2023 01:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2023 11:30

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:26

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
28/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:28

Recebido o recurso
26/07/2023 15:21

Conclusos para despacho
20/07/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:31

Julgada Procedente a Ação
17/07/2023 14:55

Conclusos para julgamento
14/07/2023 12:31

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 22:39

Expedição de Certidão.
11/07/2023 21:03

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 09:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/07/2023 16:16

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
21/06/2023 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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