TJSP - 1023654-74.2025.8.26.0405
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1023654-74.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Pereira dos Santos -
Vistos.
Indefiro a tutela de urgência, pois a verossimilhança das alegações da parte autora depende de contraditório e eventual contraprova documental da parte contrária.
Observo, ainda, que o ato administrativo goza da presunção de legalidade e legitimidade.
Cite(m)-se.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP) -
27/08/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/08/2025 09:42
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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