TJSP - 1021349-20.2025.8.26.0405
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1021349-20.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcia Lima Bomfim Silva -
Vistos.
Fls. 27/32: recebo como emenda à inicial, delimitando o objeto da lide tão somente em relação à discussão acerca da atualização do débito fiscal pela Taxa Selic.
No mais, indefiro a tutela de urgência, pois a verossimilhança das alegações da parte autora depende de contraditório e eventual contraprova documental da parte contrária.
Observo, ainda, que o ato administrativo goza da presunção de legalidade e legitimidade.
Cite(m)-se.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA) -
27/08/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
25/08/2025 14:42
Conclusos para decisão
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19/08/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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09/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2025 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2025 13:39
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 18:04
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 09:27
Determinada a emenda à inicial
-
28/07/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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