04/09/2025 15:51

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:50

Classe retificada de 39 para 31
03/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/09/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000637-84.2024.8.26.0068 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Inês da Silva Pauletto - Ademir Pauletto - - Elen Mancini Santi Pauletto -

Vistos.

Por primeiro, tendo em conta que as partes alcançaram consenso relativamente à partilha dos bens, o presente feito passa a tramitar doravante como arrolamento sumário.

Providencie a z.Serventia a alteração da classe processual.

No mais, compulsando os autos, verifico não ter sido juntado o CRLV referente ao veículo Volkswagen Virtus Sense, o que deverá ser providenciado pela inventariante no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, observo ter sido juntada tão somente a certidão negativa de débitos junto ao fisco estadual relativa àqueles ja inscritos em dívida ativa (fls. 51).

Assim, no mesmo prazo já assinalado, deverá ser juntada também a certidão negativa de débitos junto ao fisco estadual referente aos débitos declarados ou pendentes de inscrição.

Por outro lado, as declarações e plano de partilha apresentados às fls. 469/475 comportam retificação, pois não contemplaram o valor em depósito junto à Caixa Econômica Federal, conforme pesquisa realizada pelo sistema sisbajud (fls.54).

Além disso, o valor apontado como sendo referente aos bens recebidos pela viúva por herança, às fls. 472, estão dissonantes.

Quanto ao valor da apólice de seguro de vida, dispõe o artigo 794 do Código Civil que "não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito".

Por tal razão, o referido montante não compõe o montemor, e portanto não deve ser objeto de disposição nas declarações e plano de partilha, competindo à seguradora efetuar o pagamento aos beneficiários previstos na apólice ou em lei, conforme o caso.Eventual compensação entre os interessados deverá se operar fora do presente arrolamento.

Registro, outrossim, que os valores relativos às dívidas do espólio também deverão ser discriminados, com indicação dos respectivos valores, origem e credores, cabendo salientar que, segundo consta às fls .308, o montante de R$ 31.795,39 contempla as despesas com funeral e enterro já cobertas por seguro.

Dessa forma, competirá aos interessados reapresentar a petição contendo as declarações e plano de partilha com as correções devidas, segundo o quanto ora exposto, no prazo já indicado.

Por fim, previamente à homologação, e na ausência de outros bens a inventariar, caberá à inventariante, no prazo já assinalado, comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida, com observância das faixas de valores de que trata o artigo 4º, §7º da lei estadual 11.608/03.

Ressalto que, nos termos do referido dispositivo legal, a base de cálculo do tributo é composta pelo valor total dos bens que integram o montemor, incluída a meação do cônjuge supérstite.

As dívidas do espólio devem ser excluídas do cálculo.

Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA MARIA LEMES COSTA MARQUES (OAB 116691/SP), CLÁUDIA MARIA LEMES COSTA MARQUES (OAB 116691/SP), VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO (OAB 411225/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:43

Juntada de Certidão
15/08/2024 19:07

Expedição de Carta.
15/08/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
23/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:22

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 11:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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