26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003120-54.2017.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos. 1.

Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3.

Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4.

Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos.

Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco.

Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE.

Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5.

Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7.

Int. 8.

Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ALESSANDRA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA (OAB 460537/MG)
25/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
22/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:53

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
18/08/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 01:33

Suspensão do Prazo
12/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:58

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
06/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 06:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
15/07/2023 12:40

Decisão Determinação
13/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
06/11/2018 04:10

Suspensão do Prazo
26/06/2018 15:02

Apensado ao processo
12/06/2018 22:03

Suspensão do Prazo
23/05/2018 12:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/05/2018 11:44

Conclusos para decisão
14/05/2018 11:37

Expedição de Certidão.
13/03/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2018 12:59

Expedição de Carta.
18/12/2017 12:39

Decisão
01/12/2017 15:02

Conclusos para decisão
06/06/2017 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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