05/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000142-22.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paula Cristina Marera -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.

Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 18:23

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 08:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:41

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
20/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 03:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:59

Deferido em Parte o Pedido
17/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
28/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 17:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2024 17:18

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/05/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
11/03/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:12

Suspensão do Prazo
16/12/2023 03:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/12/2023 10:11

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:06

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2023 13:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões
10/08/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:29

Recebido o recurso
08/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:47

Conclusos para decisão
21/07/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2023 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 23:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 23:45

Julgada Procedente a Ação
28/06/2023 16:52

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.
23/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:10

Expedição de Certidão.
12/01/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 18:22

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:06

Expedição de Mandado.
10/01/2023 17:05

Recebida a Petição Inicial
10/01/2023 15:44

Conclusos para decisão
03/01/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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