05/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063695-77.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Odair de Oliveira - Não prospera as alegações da Fazenda Municipal, visto que o cálculo por esta apresentado tem como atualização o mês de 03/2025, quando o autor efetuou o pagamento em 02/2025.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada.

Preclusa esta decisão ou havendo expressa desistência do prazo recursal (sendo desnecessária a homologação pelo Juízo), fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório).

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais.

Intime-se. - ADV: FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
13/06/2025 03:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
17/05/2025 04:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
07/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2025 00:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:34

Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução
28/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2023 11:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2023 19:14

Expedição de Certidão.
27/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:13

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:12

Recebido o recurso
25/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:31

Expedição de Certidão.
22/06/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 07:09

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/06/2023 11:59

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 13:49

Expedição de Certidão.
19/04/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 22:34

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:56

Julgada improcedente a ação
11/04/2023 09:50

Conclusos para julgamento
11/04/2023 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.
31/03/2023 13:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 15:31

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:25

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 16:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/12/2022 08:18

Expedição de Certidão.
16/12/2022 21:31

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 15:57

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2022 11:43

Conclusos para despacho
01/12/2022 22:18

Suspensão do Prazo
23/11/2022 04:33

Expedição de Certidão.
17/11/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:25

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 13:17

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:15

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 14:32

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 13:18

Expedição de Mandado.
31/10/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 10:12

Conclusos para decisão
28/10/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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