18/09/2025 11:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060277-68.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosana Melare - - Luciana dos Reis Correa Souza - - Celestina Pereira do Nascimento - - Neife Moreira de Oliveira -

Vistos.

Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e, posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, gerando execução de valores remanescentes, o que, a meu Juízo, fere a disciplina da impossibilidade de fracionamento de precatório, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, bem como se houve a implementação em folha de pagamento do direito.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP)
25/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
03/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
02/03/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/01/2025 12:09

Conclusos para decisão
30/12/2024 00:52

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 20:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
20/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 03:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:43

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.
05/07/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
08/06/2024 17:30

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 20:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2024 11:51

Conclusos para decisão
08/05/2024 04:40

Suspensão do Prazo
25/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
14/04/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2024 09:56

Conclusos para decisão
09/03/2024 01:45

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:27

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
10/02/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 22:59

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 10:55

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/10/2023 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:40

Recebido o recurso
11/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:27

Não recebido o recurso
07/08/2023 14:58

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2023.
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
17/05/2022 14:26

Expedição de Certidão.
10/05/2022 04:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 15:29

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/05/2022 09:13

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:10

Expedição de Certidão.
02/02/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 22:24

Expedição de Certidão.
14/01/2022 22:24

Julgada Procedente a Ação
14/01/2022 11:30

Conclusos para julgamento
06/12/2021 11:32

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2021 18:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2021 18:29

Juntada de Petição de contestação
12/10/2021 17:05

Expedição de Certidão.
07/10/2021 19:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 19:24

Expedição de Certidão.
01/10/2021 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 18:17

Expedição de Mandado.
01/10/2021 18:16

Decisão
01/10/2021 12:32

Conclusos para decisão
30/09/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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