26/02/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:31

Conclusos para despacho
29/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:50

Expedição de Ofício.
26/09/2023 13:50

Expedição de Ofício.
26/09/2023 13:50

Expedição de Ofício.
26/09/2023 13:50

Expedição de Ofício.
26/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:13

Determinado o cancelamento da distribuição
21/09/2023 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:44

Recebidos os autos
20/09/2023 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 07:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:35

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:13

Cancelada a Distribuição
30/08/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Aparecida Stefani (OAB 255119/SP) Processo 1501554-42.2022.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Antônio Carlos Ramos Barbosa Júnior, Júlia Momesso Coelho - Vistos, Fls. 534: ciente.

Aguarde-se, por ora, o trânsito em julgado do v.

Acórdão e o retorno dos autos do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Int.
28/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Aparecida Stefani (OAB 255119/SP) Processo 1501554-42.2022.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Antônio Carlos Ramos Barbosa Júnior, Júlia Momesso Coelho -

Vistos.

Ciente da decisão proferida pela Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que "acolheram a preliminar arguida para se reconhecer a nulidade das provas, decretando-se, em seguida, a absolvição de Júlia Momesso Coelho e Antônio Carlos Ramos Barbosa Júnior, com fulcro no art.L 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

V.U." e determinando a expedição de alvarás de soltura clausulado, se por al não estiverem presos.

Cumpra-se o determinado, expedindo-se os alvarás de soltura clausulados em favor de Júlia Momesso Coelho e Antônio Carlos Ramos Barbosa Júnior, qualificados nos autos, encaminhando-os aos estabelecimentos prisionais onde se encontram presos.

Conforme certidão de fls. 482, a Vara das Execuções Criminais foi comunicada do resultado do julgamento.

No mais, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância.

Int.
23/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:49

Expedição de Alvará.
22/08/2023 15:49

Expedição de Alvará.
22/08/2023 15:32

Juntada de Ofício
22/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:13

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:03

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:58

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
20/03/2023 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 19:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 12:53

Expedição de Ofício.
06/03/2023 12:53

Expedição de Ofício.
06/03/2023 12:11

Expedição de Certidão.
06/03/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 18:32

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 18:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 18:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 18:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 18:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 18:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 18:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 18:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/03/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:12

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 09:42

Juntada de Mandado
31/01/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 09:40

Juntada de Mandado
30/01/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 17:02

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:37

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:27

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:09

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:04

Juntada de Ofício
23/01/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:50

Juntada de Ofício
23/01/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 14:25

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 16:07

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:07

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:06

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:50

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:49

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:43

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:25

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:25

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:25

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:25

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:25

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:24

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:24

Expedição de Ofício.
16/01/2023 11:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/03/2023 01:45:00, 2ª Vara Criminal e do Júri.
16/01/2023 05:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 09:43

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:42

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 14:53

Expedição de Ofício.
16/12/2022 14:44

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 15:57

Juntada de Ofício
14/12/2022 15:39

Evoluída a classe de 279 para 300
14/12/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 15:56

Conclusos para decisão
13/12/2022 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 09:42

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
13/12/2022 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 07:57

Conclusos para decisão
12/12/2022 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:26

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 13:45

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
11/12/2022 18:15

Conclusos para despacho
10/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:12

Juntada de Mandado
06/12/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:32

Expedição de Ofício.
06/12/2022 13:32

Expedição de Ofício.
06/12/2022 13:32

Expedição de Ofício.
06/12/2022 11:32

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 12:54

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:54

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:53

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/12/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:55

Expedição de Certidão.
04/12/2022 22:31

Juntada de Certidão
04/12/2022 22:31

Juntada de Certidão
04/12/2022 22:30

Juntada de Certidão
04/12/2022 22:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 22:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
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