05/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019791-19.2025.8.26.0053 (processo principal 1014698-63.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Great Parking Estacionamento Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação, homologo as contas apresentadas pela parte exequente às fls. 12.

A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada.

Providencie a parte exequente o cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024.

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com TODOS os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024 E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ GAIOTTO ALVES (OAB 312475/SP), THOMAZ DAGNESE GIGLIO (OAB 406263/SP), MICHEL GUERRERO DE FREITAS (OAB 170873/SP)
25/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:36

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
23/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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