11/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011936-49.2024.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Mrs Serviços Empresarias Eireli - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE -

Vistos.

Trata-se de pedido de produção antecipada de provas movido por GRUPO MRS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI em face de DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE, aduzindo, em síntese, que houve dano em sua propriedade, com indícios de ser decorrente de má prestação do serviço público pela requerida, pretendendo, realização de produção de prova pericial, a fim de se estabelecer eventual nexo causal.

Justifica o presente pedido em juízo com base no art. 381, I, II e III, do CPC.

Juntou mandato e documentos a fls. 07/45.

A requerida foi devidamente citada.

As partes apresentaram manifestações e quesitos a fls. 55/56 e 57/60, assim como documentos a fls. 62/134.

A fls. 135 e 143 houve nomeação de perito judicial, sendo que após solicitações de documentos e agendamento de vistoria, o laudo pericial foi juntado a fls. 251/312.

Após ciência e manifestações das partes, houve complementação ao laudo pelo expert (fls. 390/398). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de produção antecipada de provas (produção de prova pericial).

A hipótese dos autos é a prevista no art. 381, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (como justificado pela parte em sua inicial).

Conforme mencionado ao longo da tramitação, a finalidade do instrumento processual utilizado é meramente probatória, impossibilitando discussões acerca do mérito da pretensão da parte, de forma que ocorre a simplificação do procedimento e do contraditório, o que se coaduna com a pretensão de realização de prova pericial pelo Juízo.

No caso dos autos, independentemente da satisfatoriedade para a finalidade pretendida, não houve resistência por parte da requerida; pelo contrário, instada, apresentou seus quesitos para fins de melhor elaboração da prova pericial.

Portanto, no caso dos autos, não havendo resistência por parte da requerida, não se há falar em condenação em verbas de sucumbência.

Tendo em vista o princípio da causalidade, impossível lhe atribuir o ônus da sucumbência.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de produção antecipada de provas proposta por GRUPO MRS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI em face de DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE, para declarar produzida a prova pretendida pela parte autora, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ausente a litigiosidade em processos de tal natureza, não há a condenação em custas nem honorários advocatícios.

Permaneçam os autos, em cartório, pelo prazo de trinta dias para extração de cópias e certidões.

Após, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: ERICK RODRIGUES TORRES (OAB 308500/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:43

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 08:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 14:21

Suspensão do Prazo
22/11/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:21

Ato ordinatório
19/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:57

Ato ordinatório
19/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
10/08/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:34

Ato ordinatório
05/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
03/07/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:50

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2024 15:45

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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