29/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040042-34.2024.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - Digitalsat Distribuição de Equipamentos Eletronicos Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação via Whatsapp, por falta de amparo legal.

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp.

Impossibilidade.

Citação que depende de prévia regulamentação.

Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.

Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual.

Ausência de segurança jurídica.

Dicção do artigo 280 do CPC.

Decisão Mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250143-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).

Diga a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 09:11

Juntada de Mandado
28/07/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 05:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 19:15

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:57

Expedição de Carta.
06/03/2025 16:55

Expedição de Carta.
06/03/2025 16:53

Expedição de Carta.
05/03/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 13:59

Juntada de Mandado
08/01/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
22/11/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 22:56

Determinada a citação
01/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 04:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:10

Juntada de Certidão
09/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:07

Expedição de Carta.
08/08/2024 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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