09/09/2025 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 16:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013140-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1012927-06.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Softys Brasil Ltda. - C Costa Atacadista Distribuidor de Produtos Alimentos Ltda - P. 292 e seguintes: Indefiro o pedido, uma vez que não houve a extinção da pessoa jurídica.

Ademais, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a empresa é constituída na modalidade Limitada Unipessoal, bem como a devida comprovação que possuir do preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.

Nesse sentido : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA.

AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL.

INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Ronaldo de Sousa Queiroga contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Emerson Vargas Rodrigues em face de R2 Ideal Soluções Tecnológicas em Informática Ltda., que deferiu a inclusão do agravante no polo passivo da execução com base na dissolução irregular da sociedade e na aplicação analógica do art. 110 do CPC.

II.

Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível incluir diretamente o sócio no polo passivo da execução fundada em suposta dissolução irregular da empresa, com base no art. 110 do CPC; (ii) estabelecer se a responsabilização patrimonial do sócio depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.

Razões de decidir A dissolução irregular da sociedade empresária, ainda que evidenciada por inatividade fiscal e ausência de movimentação bancária, não configura extinção formal da pessoa jurídica, nem autoriza sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC.

Persistindo ativa no registro, sem liquidação ou distrato, é incabível a aplicação analógica desse dispositivo.

A inclusão do sócio no polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), com contraditório e ampla defesa.

A responsabilidade limitada só pode ser afastada mediante demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso, conforme art. 50 do CC.

A dispensa do incidente acarreta nulidade por ofensa a garantias constitucionais.

A jurisprudência do TJSP e do STJ exige o IDPJ mesmo diante de dissolução irregular.

O art. 110 do CPC aplica-se apenas a sucessão por morte ou, por analogia, à extinção formal da empresa.

A afetação do Tema 1210/STJ não suspende o feito nem afasta esse entendimento.

Decisão reformada.

IV.

Dispositivo e tese Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

Dissolução irregular da sociedade não autoriza sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC. 2.

Inclusão do sócio na execução exige prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. 3.

Inatividade fiscal, ausência de movimentação bancária ou irregularidade cadastral não justificam, por si, a responsabilização direta do sócio. 4.

Responsabilização patrimonial depende de demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade, conforme art. 50 do Código Civil. 5.

Omissão quanto à instauração do incidente acarreta nulidade absoluta por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 133 a 137; CC, art. 50, art. 1.052.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1873983/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 03.04.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190000-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) P. 340/341: Ciência da resposta de ofício.

No mais, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhe-se os autos ao arquivo nos termos do art. 921,III, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), FERNANDO ALVARES FAGUEIRO (OAB 197079/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), GIULIANA ROSIN SANTOS ABREU (OAB 350762/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/08/2025 15:45

Juntada de Ofício
18/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:25

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 16:48

Juntada de Ofício
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:12

Juntada de Ofício
27/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:51

Juntada de Ofício
25/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:34

Juntada de Ofício
25/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:45

Juntada de Ofício
12/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 10:36

Juntada de Ofício
12/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:43

Juntada de Ofício
04/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:24

Juntada de Ofício
04/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:22

Juntada de Ofício
03/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 18:49

Juntada de Ofício
14/03/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:40

Penhora Deferida
04/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:34

Juntada de Ofício
03/02/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:19

Juntada de Ofício
10/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 10:54

Juntada de Ofício
08/01/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 14:03

Juntada de Ofício
19/12/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 14:20

Juntada de Ofício
16/12/2024 14:20

Juntada de Ofício
16/12/2024 14:20

Juntada de Ofício
16/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:35

Juntada de Ofício
09/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 14:22

Juntada de Ofício
05/12/2024 14:22

Juntada de Ofício
05/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:55

Determinada a Penhora de Direito Creditório
22/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:09

Bloqueio/penhora on line
24/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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