TJSP - 0029728-45.2017.8.26.0114
1ª instância - 09 Civel de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 06:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0029728-45.2017.8.26.0114 (processo principal 1039918-55.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Novo Hamburgo Comércio de Livros e Cursos de Informática Ltda. - Microcamp Escola de Educação Profissional - - Aragones Participações Eireli - Alfredo Luiz Kugelmas - Marco Aurelio Ferreira Lisboa -
Vistos. 1.
Pp.816/822: A executada Microcamp Escola de Educação Profissional sustenta que foi determinada a penhora sobre 10% do seu faturamento mensal, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem limite da multa.
Sustenta que o montante de R$760.000,00, atualizado em setembro de 2021, tornou-se excessivo e desproporcional, configurando enriquecimento ilícito pelos credores.
Requer sua redução a um patamar razoável, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.
Devidamente intimados, os exequentes se manifestaram às fls. 868/873.
Pois bem.
A impugnação da executada merece acolhimento.
Não se desconhece que é perfeitamente possível a imposição de multa quando se determina que uma parte seja obrigada a fazer ou não fazer algo, justamente para reforçar a necessidade de cumprimento da determinação judicial, estando prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, e seus parágrafos.
Assim, as astreintes constituem técnica de tutela coercitiva que tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial.
Contudo, a sua finalidade é inibir a resistência daquele a quem é endereçada a ordem, e não pode ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate.
No caso dos autos, é incontroverso que a executada demonstrou resistência em cumprir a ordem de depósito do percentual sobre seu faturamento, o que legitimou a incidência da multa.
Entretanto, a apuração de um montante de R$ 760.000,00 a título de multa, valor que supera em mais de seis vezes o débito principal apurado em setembro de 2021 (R$118.988,58), revela manifesta desproporcionalidade e fonte de enriquecimento ilícito, conforme planilha de cálculo de p. 776.
Neste aspecto, consigne-se que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, constatando que a multa se tornou excessiva, pode modificar o seu valor, nos termos do art. 537, § 1º, I do Código de Processo Civil.
Ademais, o poder de revisão não se restringe somente à multa vincenda.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória não há falar em multa vencida. (AgInt nos EDcl no REsp 1.915.182 /SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 27/9/2021), o que permite a adequação do valor total acumulado para evitar o enriquecimento sem causa e restabelecer a proporcionalidade.
Considerando a recalcitrância da devedora, por um lado, e a vedação ao enriquecimento sem causa, por outro, a redução do valor total da multa é medida que se impõe.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE ENSEJOU A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - PERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo sido determinado em sentença transitada em julgado que a ré 'Facebook' deveria restituir o perfil da autora na rede social 'Instagram', sob pena de multa diária de R$2.500,00, limitada a R$50.000,00, mas não comprovado o envio do 'link' de restauração da conta ao 'e-mail' da autora, cabível a incidência da multa imposta a título de astreintes, que tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a tutela antecipatória concedida.
Contudo, há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal, mas não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate.
Assim, constatando-se que seu valor é vultoso e incompatível com a realidade, pertinente a sua redução, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, mantida a conversão da obrigação em perdas e danos, mas com valor reduzido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2169408-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) "CONDOMÍNIO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DO REU PARA A DESOCUPAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA A CEM DIAS, POSTERIORMENTE REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 200.000,00.
ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM RESTOU CUMPRIDA, COM PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA OU REDUÇÃO DO VALOR.
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO NÃO VERIFICADO.
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA, CUJO VALOR SE TORNOU ELEVADO.
ADEQUAÇÃO QUE É DEVIDA.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.
OBSERVAÇÕES EFETUADAS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
A execução deve observar estritamente os limites do título executivo e, no caso, o acórdão, que ganhou imutabilidade com o trânsito em julgado, impôs à parte demandada a desocupação de unidade condominial, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00, limitada a cem dias. 2.
Iniciado o cumprimento provisório de sentença, informada a reiteração da conduta do executado, a multa foi majorada ao patamar diário de R$ 10.000,00, limitada a cem dias. 3.
Superado o prazo estipulado, ocorreu a desocupação forçada, e o exequente pleiteou a execução do valor atingido de R$ 1.000.000,00, ao que o Juízo de origem determinou a redução ao patamar de R$ 200.000,00, com o bloqueio "on-line" da quantia. 4.
Pretende o executado seja declarada cumprida a obrigação e afastada a incidência das 'astreintes', com a liberação do bloqueio, sob o argumento de que o montante fixado se mostra excessivo. 5.
Entretanto, restou demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação, de modo que a multa é efetivamente devida. 6.
Embora exista controvérsia doutrinária a respeito da interpretação do artigo 537, § 1º, do CPC, a orientação que prevaleceu na jurisprudência do C.
Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de o juiz, até mesmo de ofício, reduzir o valor da multa, como forma de evitar indevido enriquecimento por uma das partes. 7.
Para solucionar o problema, entretanto, não se pode deixar de esquecer que a finalidade da multa é servir de efetivo fator de coerção, de modo a motivar a parte ao cumprimento.
Ademais, não se pode admitir a redução pura e simples, o que serviria para colocar em descrédito o sistema executório.
De igual modo, não se pode admitir que a outra parte passe a utilizar a medida como fator de enriquecimento, retardando demasiadamente a adoção de providências outras para alcançar a tutela específica. 8.
Buscando estabelecer um fator que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que possibilite equilibrar o tratamento às partes e, ao mesmo tempo, atender à finalidade da lei, reputa-se adequada a fixação da multa em R$ 40.000,00. 8.
A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086338-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da executada (fls. 816/822) para reduzir o montante total devido a título de astreintes ao valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), atualizados em setembro de 2021.
Apresentem os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de débito atualizado, expurgando o excesso da multa ora reconhecido e considerando todos os valores já depositados e levantados nos autos. 2.
Após a apresentação do novo cálculo, e decorrido o prazo para eventual manifestação da executada, expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Campinas (Processo nº 0029201-59.2018.8.26.0114), informando o saldo devedor atualizado, em atenção à solicitação de p. 857, para os fins de transferência de valores lá depositado, com urgência.
Intime-se. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LUIZ ROBERTO MELO (OAB 339101/SP) -
03/09/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 09:56
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:28
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 10:23
Mudança de Magistrado
-
08/05/2025 16:32
Juntada de Ofício
-
08/05/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 16:29
Juntada de Ofício
-
08/05/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 10:55
Juntada de Ofício
-
11/02/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 09:45
Juntada de Ofício
-
11/12/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 14:25
Juntada de Ofício
-
25/10/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 20:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 13:17
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 16:34
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 01:35
Suspensão do Prazo
-
06/03/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 12:40
Juntada de Ofício
-
13/09/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 09:48
Mudança de Magistrado
-
24/07/2023 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2023 16:34
Juntada de Ofício
-
20/07/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2023 17:03
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 09:31
Juntada de Ofício
-
24/11/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 16:45
Juntada de Ofício
-
23/11/2022 16:45
Juntada de Ofício
-
23/11/2022 16:45
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 13:37
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
03/11/2022 13:32
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 13:31
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 13:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2022 13:06
Juntada de Ofício
-
24/10/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 16:02
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 14:15
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 14:10
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 09:01
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 15:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 11:51
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 11:49
Juntada de Ofício
-
15/08/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 23:23
Suspensão do Prazo
-
09/08/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 14:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/08/2022 12:15
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 11:51
Juntada de Ofício
-
05/08/2022 11:51
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/08/2022 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2022 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 10:03
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 11:03
Mudança de Magistrado
-
21/06/2022 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 13:58
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2022 17:50
Decisão
-
11/04/2022 14:53
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 12:02
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 12:02
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 18:53
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2022 18:53
Juntada de Ofício
-
17/12/2021 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 11:38
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 11:31
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2021 15:34
Expedição de Ofício.
-
25/11/2021 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 13:50
Decisão
-
23/11/2021 12:37
Conclusos para decisão
-
20/11/2021 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2021 18:55
Mudança de Magistrado
-
09/10/2021 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 14:55
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2021 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2021 16:21
Decisão
-
28/09/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2021 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 20:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2021 13:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2021 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 14:23
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2021 14:19
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2021 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2021 15:53
Decisão
-
30/08/2021 15:22
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2021 11:19
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2021 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2021 11:54
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2021 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2021 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 19:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2021 15:40
Decisão
-
12/08/2021 12:11
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 12:11
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 13:45
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2021 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 14:22
Decisão
-
03/08/2021 17:04
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 15:58
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2021 19:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2021 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 15:26
Decisão
-
13/07/2021 11:35
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 12:37
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 12:32
Conclusos para despacho
-
23/06/2021 12:31
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2021 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2021 14:26
Decisão
-
09/06/2021 15:49
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 19:19
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2021 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 14:42
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 14:41
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2021 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2021 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2021 15:30
Juntada de Ofício
-
20/04/2021 15:30
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2021 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2021 13:37
Decisão
-
08/04/2021 16:08
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 13:51
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2021 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2021 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2021 19:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2021 19:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2021 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2021 12:42
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2021 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2021 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2021 17:05
Decisão
-
18/03/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 16:28
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 14:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/02/2021 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 19:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 14:57
Decisão
-
17/02/2021 13:53
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2021 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2021 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2021 19:14
Ato ordinatório
-
11/01/2021 19:12
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2020 19:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2020 16:56
Decisão
-
20/10/2020 22:49
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2020 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2020 20:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2020 18:41
Decisão
-
18/09/2020 18:31
Conclusos para decisão
-
18/09/2020 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2020 17:48
Conclusos para despacho
-
04/09/2020 17:47
Juntada de Ofício
-
04/09/2020 17:47
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2020 20:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2020 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 10:41
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 10:39
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2020 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2020 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2020 15:32
Decisão
-
27/07/2020 11:35
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2020 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2020 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2020 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2020 10:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2020 10:51
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2020 10:48
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2020 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2020 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2020 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2020 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2020 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 08:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2020 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2020 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2020 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2020 09:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2020 11:50
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 11:48
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2020 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2020 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2020 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2020 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2020 13:03
Expedição de Certidão.
-
28/04/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
27/04/2020 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2020 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2020 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2020 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2020 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2020 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2020 15:27
Decisão
-
25/03/2020 18:47
Conclusos para decisão
-
18/03/2020 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2020 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2020 17:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2020 11:12
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 11:10
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2020 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2020 16:43
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2020 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2020 18:11
Decisão
-
17/02/2020 17:17
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2020 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 12:55
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2020 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2020 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 14:29
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 14:26
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2020 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2020 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2020 11:45
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2020 17:55
Decisão
-
23/01/2020 15:20
Conclusos para decisão
-
14/01/2020 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2020 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 18:16
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 18:16
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 18:27
Decisão
-
02/10/2019 16:51
Conclusos para decisão
-
02/10/2019 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 14:09
Conclusos para despacho
-
09/09/2019 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2019 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2019 16:34
Ato ordinatório
-
14/08/2019 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2019 06:02
Suspensão do Prazo
-
18/07/2019 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2019 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2019 18:22
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2019 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2019 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2019 14:41
Decisão
-
28/06/2019 11:56
Conclusos para decisão
-
24/06/2019 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2019 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2019 15:41
Decisão
-
18/06/2019 13:13
Conclusos para decisão
-
06/06/2019 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2019 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2019 09:59
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 17:21
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2019 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
28/05/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2019 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2019 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 15:23
Decisão
-
21/05/2019 18:21
Conclusos para decisão
-
15/05/2019 06:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2019 14:23
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2019 14:22
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2019 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2019 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2019 17:30
Decisão
-
27/02/2019 17:48
Conclusos para decisão
-
22/02/2019 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 11:39
Juntada de Ofício
-
22/02/2019 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 11:38
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2019 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2019 13:46
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 12:49
Conclusos para despacho
-
18/12/2018 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2018 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 11:56
Ato ordinatório
-
04/12/2018 11:53
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2018 11:53
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2018 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2018 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2018 15:29
Penhora Deferida
-
30/11/2018 15:10
Conclusos para decisão
-
30/11/2018 15:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2018 11:47
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2018 11:47
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2018 11:41
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2018 11:41
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2018 11:41
Expedição de Certidão.
-
30/11/2018 11:37
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2018 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2018 18:33
Bloqueio/penhora on line
-
08/10/2018 17:22
Conclusos para decisão
-
08/10/2018 17:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2018 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2018 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2018 15:34
Decisão
-
16/04/2018 15:05
Conclusos para decisão
-
05/03/2018 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2018 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2018 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2018 12:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2017 15:28
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2014
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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