18/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000697-32.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - BRUNO COELHO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de cumprimento do V Acórdão de Habeas Corpus 1011990/SP que reconheceu a possibilidade de remição de penas pelo estudo em relação ao ENEM e ao ENCCEJA ultrapassando o limite de 133 (centro e trinta e três) dias do nível médio, em favor do sentenciado BRUNO COELHO DA SILVA. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

Com efeito, conforme as decisões anteriores de fls. 124/125 e fls. 145/148, foi declarado 40 (quarenta) dias de remição pelo estudo do ENEM 2024 - por ter atingido a nota necessária em 02 (duas) matérias - e a remição de 93 (noventa e três) dias pela conclusão do ensino médio, e ENCCEJA 2024, sendo que este último foi descontado 40 (quarenta) dias dos 133 (cento e trinta e três) em razão da participação daquele primeiro instituto.

Em razão da concessão da ordem no remédio constitucional interposto pela defesa, necessário será a concessão dos 133 (cento e trinta e três) dias de remição, ou seja, de forma integral, pela aprovação no ENCCEJA 2024.

Todavia, considerando os 93 (noventa e três) dias já deliberados conforme decisão de fls. 145/148, para atingir o limite de 133 (cento e trinta e três) pela conclusão do ensino medio, restará ser concedido 40 (quarenta) dias de remição.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 40 (quarenta) dias de pena em favor do executado BRUNO COELHO DA SILVA, CPF: *48.***.*51-28, MT: SAP 1307164, RG: 42324628, RJI: 224616813-31, preso e recolhido no Penitenciária de Registro, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P.

Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes. - ADV: SARA BERNARDO (OAB 399898/SP)
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:52

Declarada a Remição
25/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:28

Desentranhado o documento
02/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/05/2025 21:51

Suspensão do Prazo
19/03/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
19/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:25

Declarada a Remição
06/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 21:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:02

Suspensão do Prazo
06/08/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:15

Suspensão do Prazo
17/12/2023 06:03

Suspensão do Prazo
29/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 18:39

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:38

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:38

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:38

Homologado o Cálculo
23/06/2023 16:31

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:27

Juntada de Ofício
23/06/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
14/03/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 21:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 21:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 21:16

Expedição de Ofício.
07/03/2023 21:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 21:15

Homologado o Cálculo
07/03/2023 20:13

Conclusos para decisão
07/03/2023 20:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 19:50

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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