03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003445-62.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Wlamir Antonio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao cartão de crédito consignado, bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito gerado pelos descontos de "Reserva de Margem Consignável" (RMC - contrato: 20170302143119448000 - 01/06/2018), condenando o requerido ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em proceder ao cancelamento definitivo do cartão de crédito e à cessação imediata de todos os descontos correlatos no benefício previdenciário do autor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, cuja incidência fica limitada a trinta dias; B) condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados da presente data, ocasião do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362, do STJ; C) condeno o requerido à restituição em dobro de todos os valores descontados a título de "Reserva de Margem Consignável" (RMC) referente ao contrato nº contrato: 20170302143119448000, desde junho/2018 até a efetiva cessação, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; D) condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais, por não haver sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS (OAB 363573/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:02

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
28/08/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 08:49

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:02

Expedição de Carta.
25/07/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:31

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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