TJSP - 0000616-74.2023.8.26.0549
1ª instância - Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/09/2025 12:13
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000616-74.2023.8.26.0549 - Inquérito Policial - Estelionato - SAMANTA RIBEIRO - Diante do cumprimento integral das condições e/ou penas estabelecidas no acordo de não persecução penal (fls. 81/82), acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 170/171) e julgo EXTINTA PUNIBILIDADE de SAMANTA RIBEIRO; o que faço nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
Sem prejuízo, com relação à devolução das cártulas de cheque emitidas por Samanta Ribeiro, acolho a manifestação ministerial e autorizo sua devolução somente relacionada a essa emitente, observando-se a retenção das cártulas de cheque emitidas por Jaqueline Ribeiro.
Encaminhem cópia desta Sentença à d.
Autoridade Policial local para providências.
Após, feitas as anotações e comunicações de praxe (no histórico de partes e ao IIRGD), remetam estes autos ao arquivo.
Publiquem e intimem o Ministério Público. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP) -
25/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:25
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
25/08/2025 12:57
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 15:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2025 15:13
Juntada de Mandado
-
29/05/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 17:05
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 21:26
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 11:43
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
16/11/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
22/10/2023 11:05
Suspensão do Prazo
-
25/09/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 16:18
Ato ordinatório
-
21/09/2023 15:57
Disponibilizado no DJE
-
21/09/2023 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 15:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/09/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 15:50
Juntada de Ofício
-
21/09/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 11:02
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
21/09/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 11:01
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 10:59
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 10:59
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 10:58
Juntada de Mandado
-
21/09/2023 10:58
Juntada de Mandado
-
21/09/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:51
Juntada de Mandado
-
21/09/2023 10:50
Juntada de Mandado
-
21/09/2023 10:50
Juntada de Mandado
-
21/09/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/09/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
21/09/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
21/09/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
-
21/09/2023 10:43
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
21/09/2023 10:42
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 10:41
Ato ordinatório
-
21/09/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:33
Desmembramento de Feitos
-
19/09/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 10:23
Recebida a denúncia
-
15/09/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 16:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 09:42
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/08/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 17:18
Expedição de Ofício.
-
07/08/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 09:39
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
02/08/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2023 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2023 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2023 16:31
Juntada de Mandado
-
14/07/2023 16:31
Juntada de Mandado
-
29/06/2023 13:07
Expedição de Mandado.
-
29/06/2023 13:06
Expedição de Mandado.
-
29/06/2023 13:06
Expedição de Mandado.
-
29/06/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/06/2023 10:41
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2023 10:41:56, Vara Única.
-
29/06/2023 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 18:18
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 08:03
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 08:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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