29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1084300-29.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Marcelo do Nascimento Lima -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica na apelação.

A recorrente apresentou balanços patrimoniais e outros documentos (fls. 196/614) a fim de comprovar a hipossuficiência financeira.

Pois bem.

Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC.

Todavia, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, de modo que a só afirmação isoladamente feita pela parte no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à sua própria subsistência é insuficiente, devendo ser acompanhada de documentos capazes de demonstrar a propalada hipossuficiência econômico-financeira.

Por sua vez, nos termos da Súmula nº 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, para fazer jus à gratuidade de justiça, deve necessariamente demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Acontece que, na hipótese sub examine, os documentos apresentados pela apelante são insuficientes a dar amparo à alardeada incapacidade para prover as custas do processo.

Os balanços patrimoniais e balancetes apresentados revelam elevada movimentação financeira da apelante, o que fala em desfavor da tese da insuficiência de recursos. É certo que a postulante vem apresentando prejuízos nos resultados dos exercícios dos últimos anos, todavia, há de se ressaltar que a requerente está em plena atividade, ou seja, auferindo receita, não se comprovando que o recolhimento do preparo recursal irá comprometer a continuidade da atividade empresarial.

O valor da condenação é relativamente baixo (fls. 118), o que interfere no valor do preparo a ser recolhido.

Dessa forma, não se verifica o preenchimento dos pressupostos exigidos por lei para o acolhimento do pedido de concessão da benesse, razão por que se indefere o pedido de concessão da justiça gratuita.

Não cabe o diferimento das custas, uma vez que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/03.

Assim, deverá a recorrente de recolher o preparo recursal, em 15 dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Igor José da Silva Oliveira (OAB: 319115/SP) - 5º andar
12/08/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:44

Decisão Determinação
30/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:32

Decisão Determinação
13/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2025 12:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 01:51

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2025 08:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:59

Ato ordinatório
27/01/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:28

Julgada Procedente a Ação
09/12/2024 16:21

Conclusos para julgamento
03/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/10/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 06:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:09

Expedição de Carta.
09/09/2024 13:08

Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:48

Ato ordinatório
28/06/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
29/05/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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