03/09/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:15

Juntada de Mandado
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003419-16.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Andre Arouca - Pasquini & Barbosa Ltda. – Me. -

Vistos.

Considerando que este magistrado está atuando de forma cumulativa na 1ª Vara de Barra Bonita e na 1ª Vara Criminal de Jaú/SP, a partir de 31/03/2025, conforme publicação oficial do Diário de Justiça Eletrônico - Edição 4170, página 38, publicado em 25/03/2025, e havendo coincidência de horários entre as audiências designadas nestes autos e em outros processos nas referidas varas, faz-se necessária a aplicação dos critérios de prioridade processual.

No tocante à colidência de horários de audiências, este Juízo observará as prioridades legais estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: Processos com acusados privados de liberdade, em atenção ao dever constitucional da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); Processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme prioridades estabelecidas na Lei nº 11.340/2006; Processos que envolvam crianças e adolescentes, nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Processos com aplicação da Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017, art. 3º); Processos que envolvam pessoas idosas, conforme estabelecido no art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa; Processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher, que têm prioridade de tramitação em todas as instâncias, nos termos do art. 394-A do Código de Processo Penal.

Diante disso, considerando as prioridades legais acima elencadas e verificando a existência de audiência previamente designada em processo que se enquadra em critério de prioridade legal, REDESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO de fls. 174/176, NA FORMA HÍBRIDA para o dia 26/03/2026 às 14:30h, devendo as partes e as testemunhas comparecerem ao fórum no dia e hora designados.

Sendo arroladas testemunhas de fora da Comarca e caso haja disponibilidade, deve ser requisitada unidade passiva para oitiva da testemunha, na forma do Comunicado Conjunto Nº 289/2022.

Fica facultado aos procuradores das partes o comparecimento ou participação virtual.

Para particupação virtual, os procuradores deverão acessar o "link" que será enviado por e-mail pelo Ofício judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtual.

A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta Microsoft Teams para uso pelo computador ou laptop.

Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, com conexão à internet, utilizando o aplicativo Microsoft Teams.

O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho.

Nos moldes do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas que pretendam ouvir em audiência, sob pena de preclusão caso arroladas após esta data, se o caso.

Ademais, a intimação ficará a cargo de quem as arrolou, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, que os advogados informem nestes autos, no mesmo prazo, contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverá ser enviado o "link" de acesso à audiência, caso ainda não o tenham feito.

Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos.

Ressalto que na hipótese de se pretender a realização de depoimento pessoal da parte adversa deverá ser recolhida diligência para intimação, porquanto somente intimada pessoalmente poderá se falar em pena de confesso, conforme estipula o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, excetuando-se os casos em que deferido o benefício da gratuidade da justiça.

Com o recolhimento expeça-se mandado de intimação para depoimento pessoal, com advertência da pena de confesso.

Não havendo o devido recolhimento da diligência no prazo de quinze dias, contados da publicação da presente decisão, ter-se-á por preclusa a prova.

Advirto, desde já, que o não comparecimento das partes e testemunhas e o não ingresso dos procuradores na audiência (item "6", Comunicado CG Nº 284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS (OAB 418342/SP), ALDO CASTALDI NETTO (OAB 240755/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:16

Juntada de Mandado
02/09/2025 10:43

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 02:30:00, 1ª Vara.
30/08/2025 00:01

Suspensão do Prazo
01/08/2025 09:27

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:08

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 02:30:00, 1ª Vara.
21/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
20/03/2024 22:20

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 15:01

Audiência Realizada Inexitosa
26/02/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/01/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:17

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:22

Expedição de Carta.
08/01/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2023 18:26

Conclusos para decisão
23/12/2023 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/12/2023 09:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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