TJSP - 1001225-06.2025.8.26.0279
1ª instância - 02 Cumulativa de Itarare
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 08:05
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 14:35
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 11:00:00, 2ª Vara.
-
01/09/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001225-06.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa de Almeida Leopoldo - A comunicação de atos processuais por meio do Whatsapp e outros aplicativos similares não encontra disciplina legal até o momento.
Por vezes se invoca a preferência à citação eletrônica determinada pela nova redação do art. 246 do CPC, mas esse dispositivo só se aplica aos processos em que o réu tem endereço eletrônico previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Como o dever de cadastrar-se se restringe às pessoas jurídicas, pessoas naturais não podem ser obrigadas a receber citações e intimações fora dos meios tradicionais.
Nesse sentido, o Comunicado nº 2265/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça informou que o Tribunal de Justiça de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp, com o intuito de garantir a segurança jurídica e processual dos atos submetidos a este Tribunal.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a legislação vigente não autoriza citação pelas redes sociais, cabendo ao demandante requerer a citação por edital caso os demais meios tradicionais de comunicação processual não tenham sido efetivos (REsp 2.026.925, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.08.2023).
Diante dessas razões, indefiro o requerimento de citação por meio eletrônico.
Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, com urgência, ante a proximidade da audiência designada nos autos. - ADV: RAFAEL BORCHERS (OAB 503321/SP) -
25/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
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25/08/2025 10:18
Conclusos para despacho
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23/08/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 17:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 08:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/08/2025 03:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/07/2025 13:43
Juntada de Certidão
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17/07/2025 11:04
Expedição de Carta.
-
15/07/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/07/2025 12:39
Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 09:30:00, 2ª Vara.
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14/07/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 08:33
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 10:59
Conclusos para despacho
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10/07/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/06/2025 10:29
Conclusos para decisão
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24/06/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 16:02
Conclusos para decisão
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16/06/2025 11:36
Conclusos para despacho
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16/06/2025 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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