04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501607-47.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALMIRO MIGUEL BERTOLDO LINS DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR ALMIRO MIGUEL BERTOLDO LINS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, c.c. artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento de 5 (CINCO) ANOS e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, fixados no mínimo legal.

O réu não poderá apelar em liberdade.

Recomende-se o réu no local onde estiver preso.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu.

P.I.C.

Guarulhos, 2 de setembro de 2025.

PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
03/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:36

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 13:51

Juntada de Mandado
04/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
22/07/2025 12:21

Expedição de Ofício.
18/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 21:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
11/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:18

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:57

Evoluída a classe de 280 para 283
16/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 14:01

Juntada de Mandado
29/05/2025 16:49

Juntada de Mandado
28/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/05/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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