19/09/2025 22:35

Suspensão do Prazo
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011185-47.2017.8.26.0161/02 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Albatroz Segurança e Vigilância Ltda - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Vistos.

Conforme pesquisa realizada junto ao portal de custas nesta data, apurei a existência de dois depósitos, sendo um no valor de R$ 3.785,85 e outro no valor de R$ 4.025,88.

Anoto que o exequente, às folhas 107, manifestou ciência a respeito de tais valores e aparentemente não se opôs ao levantamento, apenas afirmou que o valor deveria ser transferido à Receita Federal, no que não lhe assiste razão, pois, por força do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, os valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre a remuneração pertencem ao município (CF/88, art. 158: Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem).

Confira-se, ainda, a Tese firmada no Tema 1130: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

No tocante aos honorários, Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.836 .855/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel .

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010.

IV .

Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020) (...). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1909290 PR 2020/0320971-9, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) No mais, o cálculo efetuado pelo município está em consonância com o valor depositado.

Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do município.

Após, cumpridas todas as pendências, tornem conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: CARLOS NARCISO MENDONCA VICENTINI (OAB 90147/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), ISAQUE AMANCIO DE MELLO (OAB 252874/SP), WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
27/07/2025 13:17

Suspensão do Prazo
03/05/2025 05:07

Suspensão do Prazo
15/02/2025 03:52

Suspensão do Prazo
17/12/2024 04:46

Suspensão do Prazo
27/10/2024 13:57

Suspensão do Prazo
07/04/2024 08:43

Suspensão do Prazo
19/03/2024 21:15

Suspensão do Prazo
01/12/2023 21:37

Suspensão do Prazo
08/11/2023 23:59

Suspensão do Prazo
26/11/2021 23:44

Suspensão do Prazo
20/04/2021 23:54

Suspensão do Prazo
27/03/2021 00:04

Suspensão do Prazo
11/02/2021 00:44

Suspensão do Prazo
02/02/2021 00:43

Suspensão do Prazo
29/01/2021 22:25

Suspensão do Prazo
25/12/2020 04:20

Suspensão do Prazo
14/12/2020 23:56

Suspensão do Prazo
19/10/2020 23:44

Suspensão do Prazo
09/06/2020 22:26

Suspensão do Prazo
29/05/2020 04:29

Suspensão do Prazo
01/04/2020 02:34

Suspensão do Prazo
21/03/2020 22:39

Suspensão do Prazo
16/03/2020 22:57

Suspensão do Prazo
11/02/2020 22:45

Suspensão do Prazo
26/01/2020 05:42

Suspensão do Prazo
05/11/2019 21:09

Suspensão do Prazo
28/08/2019 01:07

Suspensão do Prazo
06/03/2019 02:01

Suspensão do Prazo
06/12/2018 14:41

Incidente Processual Instaurado
06/12/2018 13:50

Incidente Processual Instaurado
28/11/2018 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2018 16:14

Conclusos para despacho
06/11/2018 15:24

Expedição de Certidão.
06/08/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 12:17

Mantida a Decisão Anterior
30/07/2018 10:49

Conclusos para despacho
12/07/2018 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 16:31

Decisão
28/06/2018 16:16

Conclusos para despacho
11/04/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2018 15:37

Conclusos para julgamento
06/02/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2018 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 17:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/01/2018 17:49

Conclusos para despacho
08/12/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 14:46

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 17:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/11/2017 15:38

Conclusos para despacho
16/11/2017 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 17:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2017 15:36

Conclusos para despacho
20/10/2017 21:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2017 11:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 18:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2017 18:10

Conclusos para despacho
29/08/2017 18:03

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/12/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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