04/09/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030860-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Daniel Aniceto - Aparecida Vieira Ponciano da Silva -

Vistos. 1.

Fls.377/395: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela ré. 2.

Fls.396/403: o autor apresentou sua réplica, que será analisada oportunamente. 3.

Fls.405/406 e 407/408: manifeste a ré no prazo de quinze dias. 4.

Defiro a prioridade na tramitação, em razão de a parte autora ser maior de sessenta anos.

Já anotado. 5.

Digam as partes se pretendem a realização da audiência de conciliação.

Digam igualmente se pretendem produzir outras provas, indicando-as e justificando-as.

Int. - ADV: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:52

Juntada de Mandado
15/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 16:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 04:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:39

Expedição de Carta.
13/09/2024 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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