TJSP - 1038174-97.2025.8.26.0224

Processo 1038174-97.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cildo Vidal do Nascimento -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

O autor, Agente de Segurança Penitenciaria VII, pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, referente ao período de agosto de 2020 a agosto de 2025.

A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011, que assim dispõe: "Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. §1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. §2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

O Anexo XI da Lei Complementar n. 1.157/2011 dispõe as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma legal.

Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária José Parada Neto, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

ANEXO I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012: COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO a) NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE PENITENCIARIA "JOSÉ PARADA NETO" DE GUARULHOS Pontua-se que a LC 1.157/2011 não restringiu a gratificação aos profissionais que atuam diretamente no Centro/Núcleo de Atendimento à saúde e que os decretos que incluem os estabelecimentos no SUS também não contemplam essa previsão.

Ademais, tendo em vista a edição da Lei Complementar nº 1.416/24, deve-se estabelecer o início de sua vigência como o termo final de recebimento da referida gratificação, eis que houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que foram transformados em Policiais Penais, havendo a expressa exclusão do pagamento da GESS a referida categoria: "Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. " Note-se, ainda que a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele pre

vistos.

Assim, o autor não faz jus ao apostilamento do direito, pois a GESS deixou de ser devida a partir de janeiro de 2025, mas faz jus ao recebimento das parcelas vencidas antes da vigência da LC 1.416/2024, pois, conforme demonstrou por meio dos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 20/71, foi agente de segurança penitenciário lotado na Penitenciária José Parada Neto de Guarulhos.

Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$19.806,82, sendo este o valor indicado a fls. 72/75, excetuadas as parcelas vencidas após dezembro de 2024.

Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo de fls. 72/75 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porCILDO VIDAL DO NASCIMENTOem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$19.806,82, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995.

PRIC. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP)