12/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/09/2025 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004577-81.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anne Caroline Leme Ayres de Oliveira -

Vistos. 1.

O presente feito tramita em segredo de justiça, apesar de não se enquadrar em hipótese legal que imponha o sigilo.

Assim, em nome da publicidade dos atos processuais (art. 189, CPC), determino a retirada do segredo de justiça no cadastramento dos autos. 2.

Conforme alerta gerado automaticamente pelo sistema e movimentação da distribuição, o presente feito foi distribuído a esta Magistrada, por direcionamento, em virtude da suspeita de repetição de ação, diante da distribuição do processo nº 1004572-59.2025.8.26.0663.

Da análise preliminar da inicial e confrontando os dados do referido feito, verifica-se que, embora ambas tenham as mesmas partes, cada uma tem objeto distinto, haja vista que o presente feito tem por objeto a condenação da ré a declarar a irredutibilidade dos vencimentos da requerente em razão da substituição do GDPI pelo GDE; enquanto que o feito que gerou o direcionamento da distribuição, acima mencionado, tem por objeto a condenação da ré a declarar o direito a inclusão da verba PISO SAL.

DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral.

Assim, tratando-se as ações com objetos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes, bem como não se tratando de repetição de ação, afasto a distribuição por direcionamento.

Ao distribuidor para redistribuição de forma livre.

Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
25/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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