01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002327-03.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Cristina Barbosa - Crafil Assessoria de Credito e Cobrancas Ltda - - Dinamica Cobrança e Crédito Sp Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que ROBERTA CRISTINA BARBOSA move contra CRAFIL ASSESSORIA DE CRÉDITO E COBRANÇAS LTDA e DINÂMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA, o que faço para declarar inexigíveis os débitos cobrados pelas requeridas nos valores de R$ 6.154,15 (seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), de R$ 10.524,79 (dez mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), de R$ 8.629,73 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) e de R$ 893,90 (oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos) e, em consequência, para condenar as requeridas na obrigação de não fazer consistente na abstenção do contato com a autora com a finalidade de realizar cobranças referentes aos débitos declarados inexigíveis, por qualquer meio de comunicação, seja por ligação, mensagem, e-mail, dentre outros, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), anotando-se que somente serão computados os eventuais atos de descumprimento devidamente comprovados nos autos, com elementos razoáveis que permitam a identificação da autoria da cobrança, destinatário, objeto, data e horário.

A ação também é PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar as requeridas a, solidariamente, pagarem à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos a partir do presente arbitramento.

Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIANE LEME MOREIRA (OAB 352544/SP), LUANY CAETANO ROCHA (OAB 406885/SP), FLAVIO REIS FRANCO (OAB 417230/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP)
29/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:50

Liminar Prejudicada
02/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 06:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:49

Expedição de Carta.
23/10/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 13:54

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 01:54:20, Vara do Juizado Especial Cível.
17/05/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:51

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:51

Expedição de Mandado.
02/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:45

Expedição de Carta.
14/03/2023 10:45

Expedição de Carta.
14/03/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 10:15

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2023 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/02/2023 10:10

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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