TJSP - 1020699-05.2025.8.26.0071

Processo 1020699-05.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Leda Magali Vicente Pacheco -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se e observe-se.

Embora a parte autora afirme que "tais empréstimos não foram solicitados pela Requerente, muito menos utilizado para compras ou algo do tipo, é possível afirmar com clareza que nunca houve assinatura para a contratação deste produto" (fl. 03), a petição inicial não foi instruída com cópia do(s) instrumento(s) contratual(is) supostamente entabulado(s) com a parte ré.

Ademais, para a correta formação da relação processual, sobretudo possibilitando efetivo contraditório e ampla defesa sobre os pedidos formulados, mostra-se necessário que a parte autora complemente sua causa de pedir.

Destarte, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento, proceda a parte autora à emenda da inicial, esclarecendo: (a) se seu pedido refere-se a eventual falsidade das assinaturas, autenticidade do instrumento contratual, vício de consentimento (identificando-o) ou outra hipótese determinada de defeito na contratação; (b) se houve pedido administrativo de cancelamento dos descontos, de conversão da obrigação ou cancelamento do empréstimo, trazendo aos autos números de protocolos de atendimento e, se o caso, documento em que conste resposta da ré ; e, (c) esclarecer se recebeu e fez uso de valores repassados pela ré, oriundos do negócio impugnado, trazendo aos autos extrato bancário do período correspondente à suposta formalização do negócio objeto da lide.

Não obstante, no mesmo prazo, deverá apresentar os seguintes documentos: a) procuração atual, específica para atuação nestes autos, devidamente preenchida e assinada, com firma reconhecida, constando-se o(s) número(s) do(s) contrato(s) impugnados (ou de autorização de desconto), bem como expressamente a qualificação da parte ré, conforme o enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Grifo nosso) Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção (art. 485, I, do CPC).

Intime-se. - ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP)