18/09/2025 22:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:32

Ato ordinatório
05/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003419-88.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Risonete Bezerra de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativos ao segundo vínculo com a ré, mantendo-se vinculada à autarquia requerida como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no primeiro vínculo, apostilando-se; bem como para CONDENAR a parte requerida a restituir as parcelas eventualmente cobradas em duplicidade quanto ao segundo vínculo, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, incluídos todos os reflexos legais.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente) Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei 9.099/95).

P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
25/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:34

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:38

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 22:48

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036201-37.2025.8.26.0506

Sicoob Cooprem

Uniao Automoveis Multimarcas LTDA

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1034442-11.2025.8.26.0224

Residencial Santa Monica

Rayane Martins de Brito

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1020910-75.2025.8.26.0577

Molas Rio Sertao Guarulhos LTDA

Alvaro Diego da Silva Dias ME

Advogado: Alexandre Gomes D' Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 1001939-18.2024.8.26.0079

Meire Elza Adauto

Banco Agibank S.A.

Advogado: Rodrigo Bianchi Cesar Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1017936-07.2025.8.26.0564

Sandor Vida Junior

Luis Carlos Rodrigues do Nascimento Neto

Advogado: Sheila Duran Didi Zattoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 18:04

Exibir Processo