01/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008116-22.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ligia Alexandra de Camargo Lucas -

Vistos.

Primeiramente, deverá a parte autora amealhar os três últimos holerites para o fim de comprovar o domicílio.

Outrossim, deverá colacionar na integralidade todos holerites, do período em disputa.

Deverá ainda aditar a inicial para especificar quais verbas que, por ele efetivamente recebidas, deveriam integrar a base de cálculo do ATS/sexta-parte/GTN e não o fazem, vedadas menções genéricas, tais como "vencimentos integrais" ou "verbas de caráter permanente.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Anote-se os dados cadastrais do autor junto ao sistema SAJ (Comunicado nº 834/2021, Processo nº 2019/197462 São Paulo Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

O pedido de gratuidade processual será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso.

Cumpre destacar que, em sede de Juizado Especial Cível, as custas são diminutas e incidem apenas em segundo grau de jurisdição.

Int. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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